ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE

CONTRATO Nº20256014

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNICIPIO DE URUARÁ, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA TAPAJOS EDUCACIONAL EIRELI.

 

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE URUARÁ-PARÁ – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.602.538/0001-58, com sede do Executivo Municipal localizado na Rua 15 de Novembro, 520, Bairro Fluminense, Uruará-Pará, representada neste ato pelo Ordenador de Despesas Sra. Nayana Costa Bastos, brasileira, casada, inscrito no CPF sob nº 002.663.732-40, portador da cédula de identidade nº 5159873 PC/PA Av. Tapajos, 226, Bairro Fluminense, Uruará-Pará, doravante denominada, de outro lado a empresa TAPAJOS EDUCACIONAL EIRELI, CNPJ nº 31.975.151/0001-00 com sede Av. Dr Alfredo Amancio Filho, s/n Bairro Cidade Jardin, Parauapebas-PA , neste ato representado pela Sr. FRANK DE SOUSA SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG nº 4639392 PC/PA e CPF nº 780.801.772-87, residente e domiciliado na Rua A21 sn, Qd 34, Lt 02 , Bairro Jardim Tropical I, Parauapebas, Pará, CEP 68.515-000, doravante denominado CONTRATADO, têm justo e acordado, com supedâneo no art. 74, III, c da Lei 14.133/2021 e de acordo com a inexigibilidade 6.2025-00014, o que melhor se declara nas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto deste contrato a Contratação de empresa especializada para consultoria de planejamento estratégico, gestão escolar, desenvolvimento profissional de coordenadores e professores, avaliação educacional e estruturação curricular, para suprir às necessidades da Escola de Tempo Integral no município de Uruará.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A prestação dos serviços aqui pactuados será feita no Município de Uruará/PA.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas de locomoção, alimentação e estadia correrão por conta do CONTRATADO.

12.361.1005.2.050 – Funcionamento da Secretaria de Educação

33.90.35.00 – Serviços de Consultoria

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente contrato, o CONTRATANTE se obriga a:

a) efetuar o pagamento na forma convencionada na CLÁUSULA QUINTA do presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades exigidas;

b) permitir ao CONTRATADO, livre acesso às instalações do Contratante, para a execução dos serviços, bem como, proporcionar toda assistência e as facilidades operacionais necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades atinentes ao presente contrato;

c) designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, que deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;

d) notificar o CONTRATADO, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do Contrato.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Para execução dos serviços objeto deste Contrato, o CONTRATADO se obriga a:

a) executar fielmente o objeto contratado conforme as especificações, projetos e prazos estipulados;

b) informar ao CONTRATANTE tudo o que esta solicitar no tocante ao objeto do presente contrato;

c) atender às determinações regulares do representante designado pelo CONTRATANTE, bem assim as da autoridade superior;

d) aceitar a ampliação ou redução do objeto contratado nos limites estabelecidos no art. 125 da Lei nº 14.133/22021;

e) responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO

Pela prestação de serviços objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), mensal, perfazendo o total de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).

O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária (OB) emitida em favor da Contratada, no prazo de até 30 dias, após a prestação dos serviços, caracterizado pela apresentação da Nota Fiscal, atestado pelo Setor de Compras da Prefeitura.

 

Parágrafo único - Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.

 

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE DO PREÇO

O presente contrato poderá se ajustado, após um ano de vigência, desde que acordado pelas partes, que adotarão como indexador o IGP-M.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE, por meio de depósito bancário em conta corrente a ser fornecida, de titularidade do contratadO, mediante a apresentação de recibo pelos serviços prestados e nota fiscal devidamente atestado pelo responsável da Unidade recebedora do serviço.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONTRATANTE disporá do prazo de 03 (três) dias para efetuar o atesto ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O CONTRATANTE disporá de um prazo de até cinco (cinco) dias do mês subsequente para adimplir com a obrigação de pagamento resultante da prestação dos serviços objeto deste contrato.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O CONTRATANTE poderá aplicar ao CONTRATADO, garantida a prévia defesa:

a) multa de mora de 0,5% (cinco por cento), por dia de atraso injustificado na execução dos serviços objeto deste Contrato, até o limite de 2%(dois por cento).

b) as sanções previstas nos art 155 ao 163 da Lei 14.133/2021, juntamente com a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor deste Contrato, pelo não cumprimento das obrigações assumidas.

 

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes ou unilateralmente pelo CONTRATANTE, mediante notificação ao CONTRATADO, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de início deste Contrato será contado a partir de sua assinatura, para vigorar por até 31/12/2025, podendo ser prorrogado de acordo com a vontade das partes, por meio de termo aditivo, respeitadas as disposições legais previstas na Lei nº 14.133/2021 sobre a matéria.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

Este Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 122 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O presente instrumento será publicado por meio de afixação de seu extrato no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Uruará e outros meios legais hábeis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - QUARTA - DO FORO

As partes de comum acordo elegem o foro de Uruará/PA, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e pactuados firmam o presente Contrato em 02 (duas), vias de igual teor e forma, na presença duas testemunhas.

 

Uruará-Pará, 18 de março de 2025.

 

Fundo Municipal de Educação

NAYANA COSTA BASTOS

Contratante

 

Tapajos EducacionalEIRELI

FRANK DE SOUSA SANTOS

Contratado


Publicado por:
Elisabeth Marques de Souza
Código Identificador:5AAAAFB3