ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 344 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 251/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º A Lei 251 de 15 de dezembro de 2017 passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1° .................................
Parágrafo Único: Fica, a COOPSOL, autorizada a instalar usina única em nome da mesma ou mediante condomínio, de forma que cada condômino/cooperado faça a implantação de sua usina de geração de energia solar, passando o mesmo a ser um sub-cessionário da parte da área que efetivamente instalar os equipamentos de geração de energia solar.
Art. 2° .........................................
.............................................
§ 3° - Revogado
Art. 3° A Cessionária ou os cooperados terão o prazo de 60 (sessenta) meses para implantarem de forma gradativa a mini usina, obrigando-se a implantarem, no mínimo, 1 (megawatts) no prazo de 24 meses, sob pena de cancelamento administrativo da presente cessão e a efetiva imissão de posse do Município na área, ficando o Poder Executivo, desobrigado de pagar qualquer benfeitoria implantada no imóvel.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 17 de Setembro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
LUCIANE DA SILVA FERREIRA
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 118/2020
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:5AAB780E