ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.133/2018

LEI Nº 5.133/2018

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.118/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.118/2017 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Ficam alterados os percentuais da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, previsto no Art. 149-A, da Constituição Federal, constantes do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.692/2007.”

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 20 de fevereiro de 2018.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:5AB637A0