ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.411 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. MARIA CORACY FERNANDES DE LIMA, brasileira, divorciada, RG: 1938499–PC/PA, 2ª Via, CPF: 323.958.412-34, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua 15 de Novembro, São José Operário, lote nº 27, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 62m (sessenta e dois metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 620m² (seiscentos e vinte metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Avenida Independência; a Leste com a Travessa João Gato; ao Sul, com a Rua 15 de Novembro; e a Oeste, com a Travessa Armando da Silva Gato.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 01 de dezembro de 2021.

 

ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:5AC40E67