ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ANEXO I - LEI Nº 708/2015
TABELA DE PONTOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
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Nº |
DISCRIMINAÇÃO |
UNIDADE |
PONTOS |
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1 |
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE |
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1.1 |
Operação de Fiscalização Individual ou Conjunta com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais e Concessionárias de Serviços Públicos. |
Hora |
30 |
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1.2 |
Coleta ou pesquisa, em ambiente externo, de dados estatísticos de trânsito e transportes, em turno de 6 horas ininterruptas, por dia trabalhado. |
Dia |
80 |
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1.3 |
Operação junto a entidades não relacionadas. |
Hora |
30 |
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1.4 |
Diligência proveniente de Registro de Ocorrência para auxílio a sistema de estacionamento. |
Dia |
80 |
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1.5 |
Apoio operacional em acidente, queda de árvore na pista, afundamento do asfalto e demais situações que requeiram intervenção no trânsito, em prol da fluidez ou segurança viárias. |
Hora |
30 |
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1.6 |
Apoio operacional em obras ou eventos realizados na via pública. |
Obra/Evento |
80 |
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1.7 |
Manter, operar ou suprir a ineficácia dos sistemas de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário (Máximo de 04 horas/dia/agente). Com registro de ocorrência. |
Hora |
30 |
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1.8 |
Intervenção sobre a interrupção à livre circulação ou segurança de veículos e pedestres em função de obras ou outros eventos. Por ordem Superior |
Intervenção |
30 |
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1.9 |
Recolhimento de Alvará do Concessionário ou Permissionário (irregular). Apreensão de Veiculo. |
Documento/Veiculo |
80 |
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1.10 |
Execução de operação de fluidez do trânsito para deslocamento de dignitários/autoridades |
Evento |
50 |
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1.11 |
Transbordo de excesso de carga e passageiros. |
Evento |
50 |
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1.12 |
Confecção e Atendimento de Boletim de Acidente de Trânsito (BOAT). Emissão de certidão de acidente de trânsito. |
Evento |
50 |
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1.13 |
Registro de Acidente de Trânsito com Vítima, em que seja necessário interditar total ou parcialmente a via de trânsito com o objetivo de preservar o local para realização de perícia científica. |
Registro |
200 |
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1.14 |
Vistoria veicular em pátio ou na empresa (obrigatória aos permissionários e concessionários do serviço de transporte). |
Veículo |
25 |
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1.15 |
Vistoria veicular em campo (por ocasião de fiscalização de rotina dos permissionários e concessionários de serviço de transporte). |
Veículo |
50 |
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1.16 |
Lacre de veículo irregular. Retirada de lacre. Termo de impedimento e Termo de liberação, por evento. |
Veículo |
50 |
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1.17 |
Registro de ocorrência, reclamação, denúncia ou sugestão de usuário do trânsito ou de transporte. |
Registro |
100 |
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1.18 |
Efetivo exercício do poder de polícia administrativa |
Dia |
50 |
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1.19 |
Vistoria e Remoção — Auto de Retirada de Veículos do Depósito. |
Evento |
50 |
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2 |
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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2.1 |
Digitação de autos em medidas administrativas de trânsito e transporte. Digitação de BOAT ou de Certidão de Ocorrência de BOAT. |
Evento |
25 |
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2.2 |
Lançamento ou digitação de notificações e de medida administrativa de trânsito e transporte, por dia trabalhado. |
Dia |
50 |
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2.5 |
Emissão de relatórios a pedido do Secretário, Diretor, Coordenador etc. |
Relatório |
25 |
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2.6 |
Outras Atividades Correlatas Não Especificadas (Autorizadas pelo Secretário) exceto autuação por infração de trânsito. |
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Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:5B068ABD