ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
ANEXO I - LEI Nº 708/2015

TABELA DE PONTOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

 

Nº

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

PONTOS

1

ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

1.1

Operação de Fiscalização Individual ou Conjunta com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais e Concessionárias de Serviços Públicos.

Hora

30

1.2

Coleta ou pesquisa, em ambiente externo, de dados estatísticos de trânsito e transportes, em turno de 6 horas ininterruptas, por dia trabalhado.

Dia

80

1.3

Operação junto a entidades não relacionadas.

Hora

30

1.4

Diligência proveniente de Registro de Ocorrência para auxílio a sistema de estacionamento.

Dia

80

1.5

Apoio operacional em acidente, queda de árvore na pista, afundamento do asfalto e demais situações que requeiram intervenção no trânsito, em prol da fluidez ou segurança viárias.

Hora

30

1.6

Apoio operacional em obras ou eventos realizados na via pública.

Obra/Evento

80

1.7

Manter, operar ou suprir a ineficácia dos sistemas de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário (Máximo de 04 horas/dia/agente). Com registro de ocorrência.

Hora

30

1.8

Intervenção sobre a interrupção à livre circulação ou segurança de veículos e pedestres em função de obras ou outros eventos. Por ordem Superior

Intervenção

30

1.9

Recolhimento de Alvará do Concessionário ou Permissionário (irregular). Apreensão de Veiculo.

Documento/Veiculo

80

1.10

Execução de operação de fluidez do trânsito para deslocamento de dignitários/autoridades

Evento

50

1.11

Transbordo de excesso de carga e passageiros.

Evento

50

1.12

Confecção e Atendimento de Boletim de Acidente de Trânsito (BOAT). Emissão de certidão de acidente de trânsito.

Evento

50

1.13

Registro de Acidente de Trânsito com Vítima, em que seja necessário interditar total ou parcialmente a via de trânsito com o objetivo de preservar o local para realização de perícia científica.

Registro

200

1.14

Vistoria veicular em pátio ou na empresa (obrigatória aos permissionários e concessionários do serviço de transporte).

Veículo

25

1.15

Vistoria veicular em campo (por ocasião de fiscalização de rotina dos permissionários e concessionários de serviço de transporte).

Veículo

50

1.16

Lacre de veículo irregular. Retirada de lacre. Termo de impedimento e Termo de liberação, por evento.

Veículo

50

1.17

Registro de ocorrência, reclamação, denúncia ou sugestão de usuário do trânsito ou de transporte.

Registro

100

1.18

Efetivo exercício do poder de polícia administrativa

Dia

50

1.19

Vistoria e Remoção — Auto de Retirada de Veículos do Depósito.

Evento

50

2

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

2.1

Digitação de autos em medidas administrativas de trânsito e transporte. Digitação de BOAT ou de Certidão de Ocorrência de BOAT.

Evento

25

2.2

Lançamento ou digitação de notificações e de medida administrativa de trânsito e transporte, por dia trabalhado.

Dia

50

2.5

Emissão de relatórios a pedido do Secretário, Diretor, Coordenador etc.

Relatório

25

2.6

Outras Atividades Correlatas Não Especificadas (Autorizadas pelo Secretário) exceto autuação por infração de trânsito.


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:5B068ABD