ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 446./2018 DE 04 DE JUNHO DE 2018.
Lei nº. 446./2018 de 04 de junho de 2018.
Dispõe sobre a criação do polo universitário de apoio presencial da Universidade Aberta do brasil no município de Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criado, no Município de Pacajá, Estado do Pará, o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – Polo UAB Pacajá/Pará, denominado Polo UAB Pacajá-Pará.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar no Município de Pacajá-Pará o Sistema Universidade Aberta do Brasil, na modalidade de ensino a distância, tratados nos artigos 80 e 81 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regulamentados pelo Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006.
§ 2º. Caracteriza-se o Polo UAB Pacajá-Pará como a unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da Educação a Distância no Brasil.
Art. 2º. Para formalização do Polo de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a União convênios, termos de acordo de cooperação técnica e respectivos aditivos.
Parágrafo único. O Município poderá, ainda, estabelecer parcerias com órgãos governamentais, instituições públicas ou privadas de ensino superior, entidades públicas ou particulares, para viabilizar a implantação do Polo, mediante a formalização de acordos ou convênios.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração é a responsável por prover a implantação operacional, implementação e sustentação do Polo, bem como sua manutenção, podendo, para tanto, firmar convênios ou parcerias com instituições governamentais, nas diversas esferas, federal, estaduais, municipais, ou não governamental observada à legislação pertinente em vigor.
Art. 4º. O Polo UAB Pacajá-PA manterá as condições necessárias para a implantação de cursos profissionalizantes de graduação e de pós-graduação, com qualidade, promovendo a inclusão social, por meio da educação à distância, modalidade educacional prevista no art. 80da citada Lei nº 9.394, de 1996.
Parágrafo único. Por esta referida Lei, a mediação didático pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação entre estudantes e professores, desenvolvendo atividades educativas em lugares e tempos diversos.
Art. 5º. São objetivos do Polo UAB Pacajá-PA:
I - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica;
II - Oferecer cursos superiores de graduação e pós-graduação para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
III - Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV - Ampliar o acesso à educação superior pública;
V - Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação à distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação.
Art. 6º. O Polo UAB Pacajá-PA cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União/MEC, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior à distância, por instituições públicas de ensino superior - IFES.
Art. 7º. A infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo será de responsabilidade do Município, bem como àquelas relativas a laboratório e biblioteca, conforme exigência do MEC, em especial:
I – Construção, locação ou adaptação de espaços destinados ao Polo UAB Pacajá-PA;
II – Aquisição de materiais permanentes;
III – Aquisição de materiais para expediente e didático;
IV – Outras necessidades apresentadas no decorrer do Projeto, devidamente justificadas.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, aos 04 dias do mês de junho de 2018.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:5B68BF71