ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – SEMCET – Nº 004/2024 EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS REMANESCENTES DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – AUDIOVISUAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – SEMCET – Nº 004/2024
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS REMANESCENTES DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – AUDIOVISUAL
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo a Prefeitura Municipal de Monte Alegre.
A Lei Paulo Gustavo (LPG) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do segmento de AUDIOVISUAL.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Monte Alegre por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste Edital é a seleção de 5 (cinco) projetos culturais do segmento do AUDIOVISUAL, para receberem apoio financeiro previstos nos incisos I, II e III, do art. 6º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar o Audiovisual no município de Monte Alegre, Estado do Pará. A distribuição do recurso será realizada de acordo com as categorias de apoio descritas no quadro abaixo.
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Inciso I - Art. 6º - Apoio a Produções Audiovisuais |
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Objeto |
Quantidade |
Valor |
Total |
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Curta-metragem (entre 15 e 30 minutos) |
1 |
R$ 10.000,00 |
R$ 10.000,00 |
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Videoclipe (3 a 5 min) |
1 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.000,00 |
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Subtotal |
R$ 14.000,00 |
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Inciso II - Art 6º - Apoio a salas de cinema |
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Objeto |
Quantidade |
Valor |
Total |
|
Apoio a cinema de rua (novo ou existente) |
1 |
R$ 10.000,00 |
R$ 10.000,00 |
|
Subtotal |
R$ 10.000,00 |
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Inciso III - Art. 6º - Formação, qualificação e difusão audiovisual; apoio a cineclubes, à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais |
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Objeto |
Quantidade |
Valor |
Total |
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Formação e/ou qualificação audiovisual - De formativo com 2 oficinas envolvendo o processo realizador de audiovisual da ideia à distribuição, uma na área urbana e outro na área periférica. |
2 |
R$ 10.241,88 |
R$ 20.483,76 |
|
Subtotal |
R$ 20.483,76 |
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Total Geral |
R$ 44.483,76 |
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1.2. Caso o valor destinado à atividade inicialmente previsto não seja utilizado integralmente, poderão ser convocados mais proponentes aprovados.
1.3. Havendo sobra de recursos em uma das atividades, o saldo remanescente poderá ser remanejado para contemplar propostas de outras faixas deste edital.
1.3.1. O remanejamento deverá priorizar as faixas que possuam maior demanda de propostas de proponentes na condição de suplente, bem como respeitar as cotas reservadas às pessoas negras e indígenas e, quando possível, a ordem de classificação.
2. VALORES
2.1. O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 44.483,76 (Quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos) dividido entre as categorias de apoio descritas no quadro acima, para projetos de fomento à cultura, assegurados pela Lei Paulo Gustavo, no segmento do Audiovisual.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural maior de 18 anos, residente e domiciliado no município de Monte Alegre, Estado do Pará, há pelo menos 2 (dois) anos, com comprovação de residência.
3.2. Em regra, o agente cultural pode ser:
- Pessoa física ou microempreendedor individual (MEI)
- Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: Empresa de Pequeno Porte, Empresa de Grande Porte, etc.)
- Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo V.
. O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
4.1. Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
– Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital ou na etapa de análise de propostas;
- Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
- Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
- Proponentes inadimplentes com prestação de contas de editais realizados pelo Poder Público Municipal.
- O agente cultural que não tenha residência fixa no município menos que dois (02) anos, assim como não podendo se ausentar do município no período de 90 dias consecutivos, caracterizando assim que possui outro domicílio.
- O agente não poderá se inscrever através de procuração.
. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
. Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1.
. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
5. COTAS
5.1. Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
5.2. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
5.3. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.4. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.3, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.5. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VI.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1. Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 13 e 22 de novembro de 2024.
6.2. Todas as informações fornecidas no ato da inscrição deverão ser verídicas e atualizadas.
6.3. O ato de inscrição pressupõe plena concordância dos termos, cláusulas e condições deste edital e de seus anexos, que passarão a integrar as obrigações, bem como a observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento administrativo e execução dos serviços.
6.4. As inscrições feitas em desacordo com os prazos e demais exigências do presente edital serão indeferidas.
6.5. Não serão aceitas complementações, modificações ou substituições de dados e de anexos à inscrição, depois de finalizada.
6.6. É vedada a participação de repartições públicas.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 O proponente deve encaminhar por meio FÍSICO, NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEMCET, localizada na Rua Dr. João Coelho, nº 154, Bairro Cidade Alta, CEP 68220-000, Monte Alegre/PA. No horário de 08:00h às 12:00h e das 14h às 18h, até o dia 22 de novembro de 2024.
7.2 O proponente deve enviar ou entregar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição (Anexo I) que constitui o Plano de Trabalho do projeto;
b) Cópia da cédula de identidade (RG) e do CPF do proponente ou representante legal (CNPJ nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, e/ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil);
c) Comprovante de residência;
d) Declaração de residência;
e) Currículo do proponente;
f) Mini currículo dos integrantes do projeto;
g) Documentos específicos relacionados;
h) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
. O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
. Cada proponente poderá concorrer neste edital, e ser selecionado individualmente e como representante de coletivo, com apenas 1 (um) projeto.
. O proponente ou grupo deve indicar em seu projeto a categoria que pretende concorrer.
7.5. Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a 12 (doze) meses a partir do repasse financeiro e 3 (três) meses da conclusão para prestação de contas.
. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
. As inscrições deste edital são gratuitas.
. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8. ACESSIBILIDADE
8.1. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
- No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
- No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
- No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
8.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
- Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
- Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
- Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
- Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
- Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
9. CONTRAPARTIDA
9.1. Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET, incluída obrigatoriamente a realização de 01 (uma) exibição pública gratuita ao município, com data, hora e local a definir com a SEMCET.
9.2. A contrapartida deverá ser informada no Formulário de Inscrição e deve ser executada até 12 (doze) meses a partir do repasse financeiro, conforme item. 7.5.
10. ETAPAS DO EDITAL
10.1. A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
– Publicação do edital;
– Inscrições;
– Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção;
– Resultado preliminar de selecionados;
– Período de recurso;
- Homologação do resultado final dos selecionados;
– Entrega de documentos dos selecionados;
– Período de pagamento dos selecionados e habilitados;
– Execução de projeto;
– Relatório final de execução do objeto.
11. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
11.1. Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
11.2. Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
11.3. A análise dos projetos culturais será realizada por TRÊS PARECERISTAS EXTERNOS CONTRATADOS
11.4. Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo II.
11.5 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso.
12. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO
12.1. Os pareceristas atribuirão notas de 0 a 20 pontos a cada um dos critérios de avaliação dos concorrentes, conforme Anexo II.
12.2. Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
12.3. Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, respectivamente.
12.4. Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate será considerado vencedor o agente cultural de maior originalidade conforme o critério A.
12.5. Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
12.6. A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
13. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
13.1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:
OBS.: Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com maior pontuação geral, ou maior pontuação na categoria que apresentou maior número de propostas.
14. ETAPA DE HABILITAÇÃO
14.1. Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
14.1.1 PESSOA FÍSICA
I – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da união;
II – Certidão negativa de estadual, expedida pela Secretaria da Fazendo do Pará (SEFA).
III – Certidão de Quitação Eleitoral;
IV – Dados bancários da conta corrente vinculada ao CPF. Não serão aceitos dados bancários de terceiros e nem de conta conjunta.
14.1.2 PESSOA JURÍDICA
– Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
– Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união;
– Certidão negativa de débito estadual, expedida pela Secretaria da Fazendo do Pará (SEFA);
– Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
– Certidão negativa municipal, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças;
VI – Dados bancários da conta corrente vinculada ao CNPJ. Não serão aceitos dados bancários de outros CNPJs, nem de CPFs.
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
14.3 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
15.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo III deste Edital, de forma presencial.
15.2. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Prefeito Municipal, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
15.3. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá o recurso, com desembolso único, em até 5 (cinco) dias, EXCLUSIVAMENTE EM CONTA CORRENTE de qualquer banco, aberta especificamente para este fim.
15.4. O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural em até 2 (dois) dias úteis após envio da concedente, conforme previsto no cronograma, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
16.1. Os contemplados comprometem-se a incluir nos créditos de todo material de divulgação, as logomarcas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, do Ministério da Cultura/Governo Federal, obedecendo aos critérios de veiculação das logomarcas. “Projeto Selecionado pelo Edital de Audiovisual – Lei Paulo Gustavo”.
16.2. O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
17.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
17.2. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo IV. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 90 (noventa) dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
Parágrafo único: Em caso de realizador do edital considerar que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no Relatório Final de Execução, e que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento do objeto não foram suficientes, lhe é facultado o direito de requisitar o Relatório de Execução Financeira com as devidas comprovações (nota fiscal, recibos e documento congêneres).
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no endereço eletrônico http://www.montealegre.pa.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais.
18.2. O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Monte Alegre http://www.montealegre.pa.gov.br/.
18.3. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
18.4. Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET.
18.5. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET, de qualquer responsabilidade civil ou penal.
18.6. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
19. CRONOGRAMA
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Item |
ETAPA |
DATA INICIAL |
DATA FINAL |
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01 |
Publicação do edital |
12/11/2024 |
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02 |
Inscrições |
14/11/2024 |
22/11/2024 |
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03 |
Resultado preliminar de selecionados |
28/11/2024 |
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04 |
Período de recurso |
29/11/2024 |
02/12/2024 |
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05 |
Homologação do resultado final dos selecionados |
04/12/2024 |
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06 |
Entrega de documentos dos selecionados |
05/12/2024 |
09/12/2024 |
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07 |
Período de pagamento |
10/12/2024 |
30/12/2024 |
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08 |
Execução de projeto |
Até 30/08/2025 |
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09 |
Relatório final de execução do objeto |
Até 20/12/2025 |
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20. ANEXOS
20.1. Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo II - Critérios de Seleção;
Anexo III - Termo de Execução Cultural;
Anexo IV - Relatório de Execução do Objeto;
Anexo V - Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo;
Anexo VI - Declaração Étnico-racial; e
Anexo VII – Declaração de Residência.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – audiovisual
1. DADOS DO PROPONENTE
Proponente é pessoa física ou pessoa jurídica?
() Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
PARA PESSOA FÍSICA:
Nome completo:
Nome artístico ou nome social (se houver):
CPF:
RG:
Data de nascimento:
E-mail:
Telefone:
Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Você reside em quais dessas áreas?
( ) Zona urbana
( ) Zona rural
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)
Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades extrativistas
( ) Comunidades ribeirinhas
( ) Comunidades rurais
( ) Indígenas
( ) Povos ciganos
( ) Pescadores (as) artesanais
( ) Povos de terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional
Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher transgênero
( ) Homem transgênero
( ) Pessoa não binária
( ) Não informar
Raça, cor ou etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho educação formal
( ) Ensino fundamental incompleto
( ) Ensino fundamental completo
( ) Ensino médio incompleto
( ) Ensino médio completo
( ) Curso técnico completo
( ) Ensino superior incompleto
( ) Ensino superior completo
( ) Pós graduação completa
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)
( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) Acima de 5 salários mínimos
Você é beneficiário de algum programa social?
( ) Não
( ) Bolsa família
( ) Benefício de prestação continuada
( ) Programa de erradicação do trabalho infantil
( ) Seguro-defeso
( ) Outro
Vai concorrer às cotas?
( ) Sim
( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?
( ) Artista, artesão(a), brincante, criador(a) e afins.
( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.
( ) Curador(a), programador(a) e afins.
( ) Produtor(a)
( ) Gestor(a)
( ) Técnico(a)
( ) Consultor(a), pesquisador(a) e afins
( ) Outro(a)s _________________
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
PARA PESSOA JURÍDICA:
Razão social:
Nome fantasia:
CNPJ:
Endereço da sede:
Cidade:
Estado:
Número de representantes legais:
Nome do representante legal:
CPF do representante legal:
E-mail do representante legal:
Telefone do representante legal:
Gênero do representante legal
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher transgênero
( ) Homem transgênero
( ) Pessoa não binária
( ) Não informar
Raça/cor/etnia do representante legal
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Amarela
( ) Indígena
Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
Escolaridade do representante legal
( ) Não tenho educação formal
( ) Ensino fundamental incompleto
( ) Ensino fundamental completo
( ) Ensino médio incompleto
( ) Ensino médio completo
( ) Curso técnico completo
( ) Ensino superior incompleto
( ) Ensino superior completo
( ) Pós graduação completa
2. DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto:
Escolha a categoria a que vai concorrer:
Apoio a Produções audiovisuais
( ) Curta metragem(entre 15 e 30 minutos): 1 prêmios de R$ 10.000,00
( ) Videoclipe: 1 prêmios de R$ 4.000,00
Apoio a salas de cinema
( ) Apoio a cinema de rua (novo ou existente): 1 prêmio de R$10.000,00
Formação, qualificação e difusão audiovisual; apoio a cineclubes, à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais
( ) Formação e/ou qualificação audiovisual - De formativo com 2 oficinas envolvendo o processo realizador de audiovisual da ideia à distribuição, uma na área urbana e outro na área periférica: 2 prêmios de R$ 10.241,88
Quais atividades e/ou produtos estão previstos no seu projeto? Por favor, quantifique.
Quais são as principais áreas de atuação do projeto?
Descrição do projeto:
(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Porque ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)
Objetivos do projeto:
(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três a cinco objetivos.)
Metas:
(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)
Perfil do público a ser atingido pelo projeto:
(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)
Seu projeto é voltado para quais perfis de público? (Ex.: crianças, idosos, jovens, pessoas com deficiência, etc)
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto:
(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de pessoas com deficiência)
Acessibilidade arquitetônica:
( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;
( ) piso tátil;
( ) rampas;
( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;
( ) corrimãos e guarda-corpos;
( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;
( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;
( ) assentos para pessoas obesas;
( ) iluminação adequada;
( ) Outra ___________________
Acessibilidade comunicacional:
( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
( ) o sistema Braille;
( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
( ) a audiodescrição;
( ) as legendas;
( ) a linguagem simples;
( ) textos adaptados para leitores de tela; e
( ) Outra _______
Acessibilidade atitudinal:
( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;
( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.
Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto:
Local onde o projeto será executado:
Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada. É importante informar também os municípios e Estados onde ela será realizada.
Previsão do período de execução do projeto:
Data de início:
Data final:
Equipe:
Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:
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NOME PROPONENTE / EMPRESA |
CPF/CNPJ |
FUNÇÃO NO PROJETO |
COR/ETNIA |
GÊNERO |
PCD |
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Ex.: Joaquim Ferreira |
123456789101 |
Artesão |
Pessoa Preta |
Homem Cis |
Não |
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Cronograma de Execução
Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.
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ETAPA |
ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
INÍCIO |
FIM |
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Produção
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Ex. Comunicação |
Divulgação do Projeto |
03/03/2023 |
30/08/2023 |
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Estratégia de divulgação
Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.
Contrapartida
Neste campo, descreva qual contrapartida será realizada, quando será realizada, e onde será realizada.
Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?
(Informe se o projeto prevê apoios financeiro tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)
O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?
(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)
3. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas.
Deve haver a indicação do parâmetro de preço utilizado com a referência específica do item de despesa, conforme exemplo abaixo (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos, etc).
|
DESCRIÇÃO |
JUSTIFICATIVA |
UNIDADE DE MEDIDA |
VALOR UNITÁRIO |
QUANTIDADE |
VALOR TOTAL |
|
Exeplos: Fotografo |
Profissional necessário para registro da oficina |
serviço |
R$ 1.100,00 |
1 |
R$ 1.100,00 |
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4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Encaminhe junto a esse formulário os seguintes documentos:
Cópia da cédula de identidade (RG) e do CPF do proponente ou representante legal (CNPJ nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, e/ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil);
Comprovante de residência;
Anexo VII - Delacração de residência;
Currículo/Portfólio do proponente com fotos, links para fotos, vídeos, áudios e outros materiais que mostrem trabalho realizado pelo Proponente;
Mini-currículo dos principais integrantes do projeto (Equipe Técnica)
Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo (Se necessário);
Anexo VI- Declaração étnico-racial (Se necessário).
ANEXO II
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
As comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 20 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
|
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
||
|
Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
|
A |
Qualidade do Projeto – Criatividade, Originalidade, Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, criatividade, originalidade e como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. |
0-20 |
|
B |
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município de Monte Alegre A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento, valorização e difusão da cultura de Monte Alegre. |
0-10 |
|
C |
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. |
0-10 |
|
D |
Trajetória artística e cultural do proponente Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta. |
0-10 |
|
E |
Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto. |
0-10 |
|
F |
Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá- los. |
0-10 |
|
G |
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica). |
0-10 |
|
PONTUAÇÃO TOTAL: |
80 PONTOS |
|
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
|
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES COTISTAS |
||
|
Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
|
H |
Proponentes negros e indígenas |
0-5 |
|
I |
Proponentes do gênero feminino |
0-5 |
|
J |
Proponentes com deficiência |
0-5 |
|
K |
Outras minorias |
0-5 |
|
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
20 PONTOS |
|
A pontuação final de cada candidatura será por média das notas atribuídas individualmente por cada membro da Comissão de Parecer.
Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, respectivamente.
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate será considerado vencedor o agente cultural de maior originalidade conforme o critério A.
Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
Serão desclassificados os projetos que:
- Receberem nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
- Apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
ANEXO III
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº /2023 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL Nº /2023, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO Nº 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO) E NO DECRETO MUNICIPAL Nº , DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
1. PARTES
1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, neste ato representado por pelo Prefeito Municipal, Sr, JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, e o (a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO (A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1 Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2 Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações da SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE MONTE ALEGRE,
transferir os recursos ao (a) AGENTE CULTURAL;
orientar o (a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo (a) AGENTE CULTURAL;
zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
monitorar o cumprimento pelo (a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do (a) AGENTE CULTURAL:
executar a ação cultural aprovada;
aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;
manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
prestar informações à SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE MONTE ALEGRE, por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de 90 (noventas) dias contados do termo de vigência do termo de execução cultural;
atender a qualquer solicitação regular feita pela SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE MONTE ALEGRE a contar do recebimento da notificação;
divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;
não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 10 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
executar a contrapartida conforme pactuado.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.
7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:
I - Apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e
II - Análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:
I - Comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;
II - Conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - Ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - Encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
II - Recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.2.3 Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
- Determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
- Solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;
- Solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
- Aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:
- Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou
- Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.
7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:
I - Aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:
I - Devolução parcial ou integral dos recursos ao erário; II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - Devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
- Prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e
- Alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
9.2 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade da SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE MONTE ALEGRE, no caso de Apoio da Sala de Cinema.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
- Extinto por decurso de prazo;
- Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
- Denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
- Rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ;
violação da legislação aplicável;
cometimento de falhas reiteradas na execução;
má administração de recursos públicos;
constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. SANÇÕES
11.1 Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
12.1 O Monitoramento das ações será realizado por meio de uma Comissão indicada pelo Prefeito Municipal através de Relatórios contendo dados para aferição dos resultados do objeto compactuado.
13. VIGÊNCIA
13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 12 meses], podendo ser prorrogado por mais 06 meses.
14. PUBLICAÇÃO
14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Monte Alegre.
15. FORO
15.1 Fica eleita a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE MONTE ALEGRE – PA para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Monte Alegre (PA), ______, ______ de 2024.
Pelo Órgão:
[Nome Do Representante]
Pelo Agente Cultural:
[Nome Do Agente Cultural]
ANEXO IV
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto:
Nome do agente cultural proponente:
Nº do Termo de Execução Cultural:
Vigência do projeto:
Valor repassado para o projeto:
Data de entrega desse relatório:
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
2.3. Ações desenvolvidas
Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.
3. PRODUTOS GERADOS
3.1. A execução do projeto gerou algum produto?
Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.
( ) Sim
( ) Não
3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?
Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.
( ) Publicação
( ) Livro
( ) Catálogo
( ) Live (transmissão on-line)
( ) Vídeo
( ) Documentário
( ) Filmete com celular
( ) Música
( ) Produção musical
( ) Show musical
( ) Artesanato
( ) Espetáculo
( ) Site
( ) Outros: _____________
3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?
Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?
3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?
Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.
3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele:
(Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.
( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.
4. PÚBLICO ALCANÇADO
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
5. EQUIPE DO PROJETO
5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Digite um número exato (exemplo: 23).
5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?
( ) Sim ( ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.
5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:
|
NOME PROPONENTE / EMPRESA |
CPF/CNPJ |
FUNÇÃO NO PROJETO |
COR/ETNIA |
GÊNERO |
PCD |
|
Ex.: Joaquim Ferreira |
123456789101 |
Artesão |
Pessoa Preta |
Homem Cis |
Não |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
( ) 1. Presencial.
( ) 2. Virtual.
( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).
Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):
6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Youtube
( ) Instagram / IGTV
( ) TikTok
( ) Google Meet, Zoom etc.
( ) Outros: ______________
6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:
Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):
6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( ) 1. Fixas, sempre no mesmo local.
( ) 2. Itinerantes, em diferentes locais.
( ) 3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
No item 6.4 caso você tenha marcado o item 1 (Fixas):
6.5 Em que região do município o projeto aconteceu?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Zona urbana.
( ) Zona rural.
( ) Outros: ______________
6.6 Onde o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Equipamento cultural público municipal.
( ) Equipamento cultural público estadual.
( ) Espaço cultural independente.
( ) Escola.
( ) Praça.
( ) Rua.
( ) Parque.
( ) Outros: ______________
No item 6.4 caso você tenha marcado o item 2 (itinerante):
6.7 Em que região do município o projeto aconteceu?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Zona urbana.
( ) Zona rural.
( ) Outros: ______________
6.8 Onde o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Equipamento cultural público municipal.
( ) Equipamento cultural público estadual.
( ) Espaço cultural independente.
( ) Escola.
( ) Praça.
( ) Rua.
( ) Parque.
( ) Outros: ______________
No item 6.4 caso você tenha marcado o item 3 (Base):
6.9 Em que região do município o projeto aconteceu?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Zona urbana.
( ) Zona rural.
( ) Outros: ______________
6.10 Onde o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Equipamento cultural público municipal.
( ) Equipamento cultural público estadual.
( ) Espaço cultural independente.
( ) Escola.
( ) Praça.
( ) Rua.
( ) Parque.
( ) Outros: ______________
7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram
8. CONTRAPARTIDA
Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.
9. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
10. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como lista de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.
Monte Alegre, ____ de ______ de 2024.
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Assinatura Do Agente Cultural Proponente
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
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NOME DO INTEGRANTE |
CPF |
ASSINATURA |
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Monte Alegre, ______ de _________ de 2024.
ANEXO VI
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, ____________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou _______(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Monte Alegre, _______ de _________ de 2024.
________
Assinatura Do Declarante
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA
(MORADIA PRÓPRIA)
EU _________________, nacionalidade BRASILEIRA, portador do RG de nº _________/PC/PA, e inscrito no CPF de nº ________________, residente e domiciliado na cidade de _____________ no endereço _______, nº. ____, bairro __________________, CEP: _______________, declaro para os devidos fins de direito que resido neste endereço desde ____________________ até os dias atuais. Por ser verdade, firmo e dou fé no presente termo, de minha total responsabilidade, sob pena de desclassificação neste edital caso haja irregularidade.
Monte Alegre, ____ de __________ de 2024.
____________
Assinatura do Declarante
(anexar a esta declaração conta de água, luz, telefone do declarante)
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA
(MORADIA CEDIDA OU ALUGADA)
EU _________________, nacionalidade BRASILEIRA, portador do RG de nº ________/PC/PA, e inscrito no CPF de nº ________________, residente e domiciliado na cidade de _____________ no endereço _____________, nº. ______, bairro ______________, CEP: _______________, declaro para os devidos fins que o/a Sr. (a) _________, portador do RG de nº ________/PC/PA, e inscrito no CPF de nº ________________, reside em minha propriedade desde_____________ até os dias atuais. Por ser verdade, firmo e dou fé no presente termo, de minha total responsabilidade, sob pena de desclassificação neste edital caso haja irregularidade.
Monte Alegre/PA, ____ de __________ de 2024.
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Assinatura do Declarante
(anexar a cópia de contrato locação ou alguma declaração/recibo de pagamento de aluguel)
ANEXO VIII
FORMULÁRIO DE RECURSO
Esse documento não faz parte dos documentos de inscrição e só poderá ser utilizado após publicação do resultado preliminar de selecionados, e somente em casos em que o candidato considere a necessidade de pedido à Comissão quanto à revisão de sua situação na etapa de Análise de Mérito Cultural do Projeto.
Número de Inscrição:
Nome do proponente:
Nome do projeto:
Telefone de contato:
E-mail:
Justificativa (descreva de forma objetiva o motivo do pedido de recurso)
Data: _____ de __________________de 2024.
___________________
Nome e Assinatura do Coordenador do Projeto ( Pessoa Física ou Jurídica)
Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:5BCA8CFD