ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 19 DE JULHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 19 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o dever de inserção do Símbolo Mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas de Atendimento prioritário, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
§ 1º. Os estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público sediado no Município deverão afixar nas placas indicativas de vagas preferenciais o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
§ 2º. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras, sem os símbolos, será incluída também a palavra "Autismo".
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades.
I - Advertência por escrito na primeira atuação, pela autoridade competente;
II- Multa de 60 (sessenta) UFMs (Unidade Fiscais do Município).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 19 de julho de 2024.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:5BD5DB8A