ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
LEI MUNICIPAL Nº 924/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU, PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 134 inciso I da Lei Orgânica do Município, art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os Programas com seus respectivos Objetivos, as Ações, as Metas Físicas e Financeiras da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo 1º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
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PROGRAMA: Conjunto de Ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visando a solução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade;
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AÇÃO: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do Programa. A Ação pode ser um Projeto, Atividade ou Outras Ações;
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DIRETRIZES: Conjunto de critérios de Ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
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OBJETIVOS: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das Ações governamentais;
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METAS: A especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
Art. 2º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias, conterão para o Exercício a que se referirem os Programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão ser contempladas na Lei Orçamentária Anual correspondente.
Art. 3º - As codificações de Programas e Ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e nos Projetos que os modifiquem.
Art. 4º - As Receitas necessárias para a Execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas Transferências Voluntárias dos Governos Estadual e Federal, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumeradas no Art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Parágrafo Único - Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 6º - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período 2026-2029, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio Exercício em que decorra a execução Orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista a ajustá-lo:
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às alterações emergentes ocorridas no contexto socioeconômico e financeiro;
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ao processo gradual de reestruturação do gasto público do Município com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro;
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ao aumento de investimentos públicos, em particular os voltados para a área social;
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à concessão de racionalidade e austeridade do gasto público municipal;
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aos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000;
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à elevação do nível de eficiência do gasto público;
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à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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à proposta da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias e de suas metas físicas e financeiras que envolvam recursos do orçamento municipal acompanharão os projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 7º - A aplicação do disposto no artigo anterior, não exime a obrigação do ajuste concomitante do Orçamento do Município, na forma do que a Lei Orçamentária Anual dispuser, quando a antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras ocorrerem durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do Período 2026-2029.
Art. 8º - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 9º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 10º - O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da Publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 11º - A exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos Programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei específico, observado o disposto no art. 12º desta Lei.
Parágrafo Único - O Projeto de Lei mencionado no caput deste artigo conterá, no mínimo:
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Na hipótese de inclusão de programa: indicação dos recursos que financiarão o programa proposto e seus objetivos;
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Na hipótese de alteração ou exclusão de Programa: uma exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 12º - A inclusão, exclusão ou Alteração de Ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Estado e/ou da União, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a:
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Efetuar a alteração dos quantitativos das ações;
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Incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos dos Governos Estadual e Federal, respectivamente.
Art. 13º - Os Programas e Ações decorrentes de Projetos e/ou Atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por Lei específica, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, em 03 de novembro de 2025.
MÁRCIO NOGUEIRA LOPES
Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA
Publicado por:
Larissa Lima Dos Santos
Código Identificador:5C145F88