ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 173, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Mojuí dos Campos para o exercício financeiro de 2024, em R$ 151.404.000,00 (CENTO E CIQUENTA E UM MILHÕES E QUATROCENTOS E QUATRO MIL REAIS), constituídos pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, compreendo:

 

Art. 2º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras correntes de capital, previstas na legislação vigente, realizada segunda descriminação constantes nos anexos que integram a presente lei, são assim estimadas:

 

I - RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

7.330.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.200.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

1.170.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

3.900.000,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

137.855.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.160.000,00

TOTAL RECEITAS CORRENTES

152.615.000,00

(DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEB)

(8.711.000,00)

LIQUIDO RECEITAS CORRENTES

143.904.000,00

II - RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

1.000.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

6.500.000,00

TOTAL RECEITAS DE CAPITAL

7.500.000,00

RESUMO

LIQUIDO RECEITAS CORRENTES

143.904.000,00

TOTAL RECEITAS DE CAPITAL

7.500.000,00

SOMA ORCAMENTO

151.404.000,00

 

III - R$ 123.766.750,00 (Cento e Vinte e Três Milhões Setecentos e Sessenta e Seis Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), do Orçamento Fiscal;

IV - R$ 27.637.250,00 (Cento e Vinte Sete Milhões Seiscentos e Trinta Sete Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), do Orçamento da Seguridade Social.

 

TÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º A Despesa fixada à conta do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será executada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

I - DEPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

151.404.000,00

II - DEPESAS CORRENTES

 

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

66.498.000,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

255.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

50.960.000,00

III - DEPESAS DE CAPITAL

 

INVESTIMENTOS

31.012.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

2.579.000,00

IV - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

3.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO

6.515.000,00

EDUCAÇÃO

71.442.750,00

CULTURA

2.780.000,00

URBANISMO

19.445.000,00

SANEAMENTO

4.070.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

2.370.000,00

AGRICULTURA

10.920.0000,00

TRANSPORTE

30.000,00

DESPORTO E LAZER

265.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

2.829.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

100.000,00

V - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.980.000,00

SAÚDE

22.657.250,00

Vl - PODER E ÓRGÃO:

 

PODER LEGISLATIVO

3.000.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

3.000.000,00

PODER EXECUTIVO

120.766.750,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO ADMINISTRATIVA

8.529.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

9.502.750,00

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

21.185.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

13.250.000,00

FUNDEB

61.940.000,00

SECRETARIA DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

945.000,00

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

3.045.000,00

FUNDO DE MEIO AMBIENTE

2.370.000,00

PODER EXECUTIVO - SEGURIDADE SOCIAL

27.637.250,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

22.657.250,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

265.000,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLECENTE

175.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.095.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

2.445.000,00

 

TÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais, até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesas e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

 

Art. 5º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à transposição por remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à transposição por remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outros entes da federação para custeio de suas despesas.

 

Art. 8º O repasse dos recursos financeiros ao Poder Legislativo para atender dispositivo constitucional será efetuado até o dia 20 do mês corrente.

 

Art. 9º O detalhamento da classificação da despesa até seu último nível será efetuado por cada Poder, quando da sua execução.

 

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 30 de novembro de 2023.

 

MARCO ANTONIO MACHADO LIMA

Prefeito de Mojuí dos Campos


Publicado por:
Naína Moura Guimarães
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