ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.351 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. MARIA IZABEL MARTINS DA SILVA, brasileira, casada, RG: 5570852–PC/PA, 5ª Via, CPF: 834.393.822-49, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua Joveniano Ferreira de Barros, Área Pastoral, lote 14, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 71,50m (setenta e um metros e cinquenta centímetros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 715m² (setecentos e quinze metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Joveniano Ferreira de Barros; a Leste com a Rua sem denominação; ao Sul, com a Rua 31 de Março; e a Oeste, com a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 25 de setembro de 2020.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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