ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 450/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n. 450/2017, de 27 de abril de 2017

 

“Dispõe sobre a concessão de diária para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art.1º Ficam fixados, na forma do Anexo I, e em consonância com o Grupo de Localidades, que fazem parte desta lei, os valores das diárias a serem concedidas ao prefeito e vice-prefeito, secretários e servidores públicos do município de Dom Eliseu.

Parágrafo único. Os valores das diárias, de que trata o caput deste artigo, serão pagos, antecipadamente, a título de indenização, pelas despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento no local de destino, quando o benificiário for, em viagem a serviço, formalmente autorizado.

Art. 2º O período máximo para pagamento, a título de diária, é de 10 (dez) dias mensais, tanto para deslocamento no território estadual como nacional.

§ 1º. Quando o período de viagem a serviço ou em missão oficial ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, as despesas deverão ser pagas a titulo de ajuda de custo.

§ 2º. Fica autorizado o prefeito municipal, mediante decreto, regulamentar a concessão de ajuda de custo.

Art. 3º A concessão das diárias para viagem, a serviço ou em missão oficial, é de competência do prefeito municipal.

Art.4º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.

Art. 5º Nos casos de deslocamento por período superior a seis (6) horas fora do município em que não haja necessidade de pouso, será concedida meia (1/2) diária.

Parágrafo único. Não será concedida diária em casos de deslocamento por período inferior a seis (6) horas, mesmo fora do Município.

Art. 6º Quando forem concedidas diárias, e a viagem não se concretizar definitivamente, seja por qualquer motivo, ou concretizando-se, por período inferior ao previsto inicialmente, deverá o beneficiário recolher aos cofres públicos, no prazo máximo de trinta (30) dias, o valor integral das diárias, no primeiro caso, e o excedente, no outro.

Art. 7° As viagens serão devidamente comprovadas, mediante relatórios das atividades que justificou a concessão, sendo que, para as viagens fora do Estado, deverão comprovar acrescendo o comprovante de embarque, ou declaração equivalente, conforme anexo II.

Art. 8° As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria de cada pasta à que o benificiário estiver vinculado.

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 27 de abril de 2017.

 

AYESO GASTON SIVIERO

55408796949

 

Assinado de forma digital por AYESO GASTON SIVIERO: 55408796949

Dados:2017.04.27

15:02:34-03'00'

 

AYESO GASTON SIVIERO

Prefeito de Dom Eliseu

 

ANEXO I

TABELAS DE DIÁRIAS

LOCALIDADES

NÍVEL I

NÍVEL II

NIVEL III

SERVIDORES

SECRETÁRIOS

PREFEITO E VICE-PREFEITO

A

150

320

400

B

200

400

500

C

300

500

600

Localidade A: Municípios do Estado, exceto os pertencentes à Região Metropolitana.

Localidade B: Municípios pertencentes à região metropolitana nos termos da Lei

Complementar Estadual 027 de 19 de outubro de 1995.

Localidade C: Outros Estados e Distrito Federal.

 

ANEXO II

RELATÓRIO DE VIAGEM

NOME:

CPF:

RG:

Cargo:

VISTO CI:

Destino da Viagem:

Período da Viagem:

Ato Conc. Diárias:

Número de Diárias:

OBJETIVO DA VIAGEM

ATIVIDADES REALIZADAS

Documentos em Anexo: 

Em,___________-___,____/____/_____.

Em,___________-___,____/____/_____.

Visto do Ordenador

Assinatura do Beneficiário


Publicado por:
Adriano Sousa Magalhaes
Código Identificador:5C7F6C1C