ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
PROJETO LEI APROVADO Nº 093/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA CARVALHO DE SOUZA
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprova e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado neste município de Itaituba, Estado do Pará, na na Avenida Bruno Juarez, nº 785, Bairro Bom Remédio, Distrito 01, Setor 04, Quadra 0215, Lote 0137, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº11992, pertencente ao Patrimônio Municipal, medindo 8,00 metros de frente; 30,00 metros pela lateral direita; 30,00 metros pela lateral esquerda e 8,00 metros pelos fundos, perfazendo uma área total de 240,00 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a: Avenida Bruno Juarez Corrêa; Lado direito: com o Lote 0145 – Casa nº 77, a Sra. Maria José de Oliveira cadastro nº 3508; pelos fundos: Com José Mamédio Nunes, cadastro nº 3269; pelo lado esquerdo: Sr. José Mamédio Nunes, cadastro nº 3269, em favor de MARIA CARVALHO DE SOUZA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 01000001562/2022.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de agosto de 2022.
DIRCEU BIOLCHI
Presidente
Publicado por:
Jane Eire Silva Botelho
Código Identificador:5CF438FB