ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 601/2012

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA A PROCEDER COM ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EDISON RAIMUNDO ALVARENGA, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a venda, através de Leilão Público, de veículos, maquinas e equipamentos inservíveis, constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei, pertencentes ao Patrimônio do Município.

 

Art.2º - O preço da venda deve basear-se na melhor proposta, observado o preço mínimo fixado através da média obtida entre a avaliação da Administração Pública Municipal e a avaliação efetuada por comissão instituída pelo Poder Legislativo.

 

Art. 3º - Todo o saldo apurado com a alienação autorizada por esta Lei deverá ser utilizado para aquisição de veículos e equipamentos, execução de obra e serviços junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

Art. 4º - Fica o Município de Nova Ipixuna autorizado pela presente a nomear leiloeiro para proceder com a alienação pressentida e assumir os custos correspondentes pelos serviços.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna PA, 26 de março de 2012.

 

EDISON RAIMUNDO ALVARENGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:5CFE5724