ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 601/2012
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a venda, através de Leilão Público, de veículos, maquinas e equipamentos inservíveis, constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei, pertencentes ao Patrimônio do Município.
Art.2º - O preço da venda deve basear-se na melhor proposta, observado o preço mínimo fixado através da média obtida entre a avaliação da Administração Pública Municipal e a avaliação efetuada por comissão instituída pelo Poder Legislativo.
Art. 3º - Todo o saldo apurado com a alienação autorizada por esta Lei deverá ser utilizado para aquisição de veículos e equipamentos, execução de obra e serviços junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 4º - Fica o Município de Nova Ipixuna autorizado pela presente a nomear leiloeiro para proceder com a alienação pressentida e assumir os custos correspondentes pelos serviços.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna PA, 26 de março de 2012.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:5CFE5724