ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.460/2020
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suspensas as cobranças de empréstimos consignados com desconto em folha ou conta corrente contraídas pelos servidores públicos municipais dos poderes legislativo e executivo Ativos, Inativos e Aposentados, junto às instituições financeiras, pelo período de calamidade pública do Estado do Pará, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus- COVID-19.
§1º. Fica vedada a incidência de correção monetária, juros, taxas ou encargos e inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes, no âmbito da negociação que trata essa medida.
§2º. Caberá às instituições financeiras concedentes dos empréstimos a renegociação dos termos dos contratos buscando o alongamento dos prazos originais de pagamento, incluindo as parcelas renegociadas, ao final do empréstimo consignado.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN – orientar os servidores e instituições financeiras a estabelecerem as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Parágrafo Único – Fica a critério do Servidor Público Municipal de Capanema, ativos, inativos e aposentados, devedores, aderir a presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, 12 de maio de 2020.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em, 12 / 05 / 2020.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/2017
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:5D05BA0F