ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.542, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no Município de Capanema – Pará, a Semana “Municipal do Empreendedorismo Feminino”, que acontecerá anualmente.
Art. 2º - A “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino”, integrará ao Calendário Oficial de Eventos do Município, e terá o objetivo de:
I – conscientizar a população municipal sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras;
II – fortalecer, incentivar e apoiar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços;
III – viabilizar, profissionalizar e oferecer alternativas para novas empreendedoras e as já estabelecidas, a fim de que estas consigam e possam dar sustentabilidade em seus negócios em um mercado altamente competitivo;
IV – criar espaços para que discutam questões pertinentes ao empreendedorismo feminino, desenvolvendo, compartilhando alternativas, ideias e recursos;
V - reconhecer o papel da mulher empreendedora que fomentam a economia do Município, e que, ao mesmo tempo, distribuem renda, gerando inclusão social e tributos;
VI - incentivar o surgimento de novas empresas e ressalvar a importância da livre iniciativa de profissionais autônomas;
Art. 3º - Por ocasião da comemoração da “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, o Poder Público deverá promover, campanhas de esclarecimento sobre a importância desse segmento”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 14 de setembro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 14 / 09 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:5D2353D8