ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A DIOCESE DE SANTARÉM - PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, CNPJ 05.713.128/0003-88.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua Estrada Um, Bairro: Centro, medindo 26 metros de frente por 43.60 de comprimento, limitando-se ao NORTE com Rua Estrada Um, medindo 26 metros; ao SUL com Terras Devolutas, medindo 27.30 metros; ao LESTE com Rua Santo Antônio, medindo 43.60 metros; ao OESTE com terras devolutas do município, medindo 43.20 metros; numa área total de 1.156.61 m²”, em favor de DIOCESE DE SANTARÉM - PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, CNPJ 05.713.128/0003-88.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito- Belterra -PA, 03 de Novembro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:5D27E854