ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 279/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO de Itupiranga/PA crédito especial, no valor de R$ 460.528,60 (quatrocentos sessenta mil e quinhentos vinte oito reais e sessenta centavos). Conforme dotação abaixo identificada:
Com base na Lei Complementar Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), bem como no Decreto Nº 11.525/2023, objetivando a promoção, o fomento e o apoio à produção de trabalhos artísticos na área do Audiovisual.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Produção Áudio visual de: M1 Art. 6º, inciso I Apoio a Produções Audiovisuais Investimento total do Edital: R$ 243.988,05.
Inciso II do art. 6º da LPG: apoio à realização de Ação de Cinema Itinerante ou Cinema de Rua valor do investimento de R$ 55.770,01.
CHAMADA PÚBLICA PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÃO DE FORMAÇÃO AUDIOVISUAL - EDITAL Nº 03 SECULT-ITUPIRANGA/2023 valor do investimento R$ 28.000,14.
PREMIAÇÕES CULTURAIS E ARTISTICAS valor R$ 102.770,40.
DESPESAS COM EQUIPAMENTO, MATERIAL DE CONSUMO E MATERIAL PERMANENTE COM SERVIÇOS DE TERCEIROS valor R$ 30.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, 12 de setembro de 2023.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:5D4E7139