ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0620/GPMAAN/2025
APROVA LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “NOVO BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, do Estado do Pará, ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 70 da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica APROVADO o Loteamento urbano particular denominado “NOVO BRASIL, de propriedade de NOVA VISÃO IMOBILIÁRIA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ nº 57.286.552/0001-25, com sede na Rua Cruzeiro do Sul, S/N, Vila Nova Canadá, Água Azul do Norte-PA, representada pelo sócio Sr. Manoel Valdecleito de Araújo Severo, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF nº 668.338.412-68, residente e domiciliado a Rua Cruzeiro do Sul, S/N, Vila Nova Canadá, Água Azul do Norte-PA.
Art. 2º. O Loteamento urbano “NOVO BRASIL” é localizado na zona de expansão urbana da Vila Nova Canadá, Água Azul do Norte-PA, com os limites e confrontações seguintes: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ANR-M-446E, de coordenadas (Longitude: - 50°08'04,596", Latitude: -06°42'52,226" e Altitude: 229,58m); Cerca; deste, segue confrontando com CHACARA BOA SORTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 101°44' e 161,01 m até o vértice ANR-M-L489, (Longitude: -50°07'59,463", Latitude: -06°42'53,292" e Altitude: 226,36m); Cerca; deste, segue confrontando com SITIO SAO BENTO, com os seguintes azimutes e distâncias: 101956' e 140,36 m até o vértice AGEC-M-4658, (Longitude: -50°07'54,992", Latitude: -06°42'54,238" e Altitude: 228,56m); Cerca; deste, segue confrontando com SITIO NOVO BRASIL (REMANESCENTE), com os seguintes azimutes e distâncias: 191°43' e 372,17m até o vértice AGEC-M-4659, (Longitude: - 50°07'57,454", Latitude: -06°43'06, 100" e Altitude: 225,66m); Cerca; deste, segue confrontando com FAZENDA SANTO ANTONIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 281°29' e 355,27 m até o vértice AGEC-M-3573, (Longitude: -50°08'08, 790", Latitude: - 06°43'03,797" e Altitude: 231,06m); Estrada deste, segue confrontando com ESTRADA VICINAL CANADÁ, com os seguintes azimutes e distâncias: 19°55' e 378,08m até o vértice ANR-M-446E, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). registrada no Registro . Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Xinguara – PA, sob a matricula n° 22.640, com uma área de 12,2560 há (dezesseis hectares vinte e seis ares e sessenta e três centiares), e perímetro de 1.406,89m, localizado no município de Água Azul do Norte/PA, lotes vendáveis, com área mínima para cada lote de 200 m², tudo conforme projeto urbanístico, planta planialtimétrica, planta de localização do empreendimento, memorial descritivo do loteamento, memorial descritivo das quadras, em anexo, cujos originais ficam arquivados nesta Prefeitura.
Art. 3ºDeverá o Loteador efetuar a execução do Loteamento, conforme a Lei Municipal e Federal vigente, e especialmente:
I - Não efetuar alteração do Projeto sem o expresso consentimento do Município;
II - Executar todas as obras previstas no Projeto de Loteamento;
Art. 4º.O loteamento ora aprovado se destina a zona residencial e comercial devendo cumprir as exigências contidas no Processo de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 5ºO início da comercialização dos terrenos somente será autorizado pela Prefeitura, após esta proceder, através de seu departamento próprio, a vistoria in loco do loteamento, atestando a realização de pelo menos 20% todas as obras de infraestrutura mínimas exigidas no Projeto de Loteamento, bem como obtidas todas as licenças obrigatórias.
Art. 6°Faz parte integrante dessa Lei todo projeto urbanístico, memorial descritivos, mapas e documentos constitutivos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Azul do Norte-PA, 09 de Outubro de 2025.
ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romilson Soares da Silva
Código Identificador:5D4F5366