ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.608/2018
LEI Nº 4.608/2018
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Bragança, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, a seguinte área de terra:
I – Área localizada na Rua Armando Sarub, s/nº - Bairro: Vila Sinhá, na cidade de Bragança, no estado do Pará, percorrendo a extensão de 112,87 metros com a citada Rua, pela lateral direita se confrontando em 110,00 metros com imóvel da Prefeitura Municipal de Bragança, pelos fundos confinando em 112,87 metros com o imóvel onde está implantado o Projeto FNHIS, pela lateral esquerda se confrontando em 110,00 metros com a Rua Raimundo Pinheiro da Silva, voltando ao ponto de partida da descrição do perímetro, perfazendo uma área de 12.415,64 m² (conforme Memorial Descritivo simplificado, anexo).
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Pará, o imóvel desafetado, conforme artigo anterior, para a construção de escola de ensino médio, com 12 salas de aula.
Art.3º A falta de cumprimento do disposto nesta lei e/ou a modificação da finalidade da doação farão com que o imóvel seja revertido automaticamente e de pleno direito à posse do município, com todas as benfeitorias e instalações neles introduzidas, as quais como partes integrantes dos mesmos, não darão direito a quaisquer indenizações ou compensações.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 25 de Junho de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:5D59A3A2