ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 138/2023

LEI Nº 138, DE 04 DE JULHO DE 2023

 

REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO, RAMAIS E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Prainha, Estado Pará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. As estradas rurais municipais de que trata esta Lei são aquelas que se destinam ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo poder público Municipal e que estão situadas nos limites do território municipal.

Parágrafo Único: O sistema viário Municipal é constituído pelas estradas já existentes ou que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, compondo-se as referidas estradas no todo, pela pista de rolamento e as reservas marginais.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, as vias de circulação municipal, nas áreas rurais, obedecerão às seguintes designações:

Estradas Vicinais Principais: consideradas aquelas que comunicam a sede do Município de Prainha com outros Municípios limítrofes, distritos, vilas e/ou que comportam maior fluxo rodoviário. Possuem largura de 25 (vinte e cinco) metros contando-se 12,5 (doze) metros e meio para cada lado do eixo central da estrada sendo 3,5m (três metros e meio) para rolagem e 3,5m (três metros e meio) para acostamento e 5,5m (cinco metros e meio) para escape.

Estradas Vicinais Secundárias: consideradas aquelas que unem entre si as estradas gerais ou com elas bifurcam e/ou as que possuem menor fluxo rodoviário, com largura de 12m (doze) metros contando-se 06m (seis) metros para cada lado do eixo central da estrada sendo 3,5m (três metros e meio) para rolagem e 2,5m (dois metros e meio) para acostamento.

Estradas Ramais, largura da de 4m, acrescida de 3m de cada lado, área denominada de reserva marginal, e que será destinada a futuros alargamentos, e ou, utilização para redes de energia elétrica, de internet, etc.

Parágrafo Único: As designações estabelecidas no presente artigo têm, por fim, indicar, a importância relativa das diversas vias de circulação municipais nas áreas rurais.

Art. 3°. Para execução de abertura ou prolongamento de estradas rurais municipais, o Município deverá notificar o proprietário.

Parágrafo Único: Nas estradas vicinais principais e secundárias, deverá existir a cada 3.000m (três mil metros) uma praça de retorno com raio de 15,00 m (quinze metros).

Art. 4°. Nos casos em que as estradas rurais municipais não atendam as larguras estabelecidas no art. 2º desta Lei, o Município deverá buscar sua adequação a partir das atividades de manutenção e conservação.

Art. 5º. Não poderão ser consideradas estradas terciárias ou acessos, aquelas que levarem apenas a uma propriedade rural.

Art. 6º. A conservação das estradas será realizada pelo Poder Público municipal, podendo haver regime de parceria entre o município e os proprietários rurais interessados, sendo, porém, de exclusiva responsabilidade do Poder Público municipal a manutenção dessas estradas.

Art. 7º. Os proprietários marginais das estradas rurais municipais, não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 10 (dez) metros da margem da pista de rolamento.

Parágrafo único: Para as estradas terciárias ou acessos, não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 05 (cinco) metros da margem da pista de rolamento.

Art. 8º. Os proprietários devem respeitar uma faixa de 03 (três) metros da sarjeta das vias públicas para efetuar os plantios das culturas de inverno e verão.

Art. 9º. Para mudanças de qualquer estrada municipal rural, quando esta estiver dentro dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer permissão ao Município, juntando ao pedido o projeto do trecho a ser modificado, um memorial que justifique a necessidade da mudança pretendida e a devida comprovação da responsabilidade técnica.

Parágrafo único: Entende-se por mudança, toda e qualquer alteração na rota, largura, nos taludes, entre outros.

Art. 10. Concedida à permissão, o requerente poderá executar a mudança, desde que assuma o custo total dos serviços, sem interromper o trânsito, não lhe cabendo direito a qualquer indenização, salvo na condição de interesse público, quando poderá haver celebração de parceria com o Município.

Art. 11. É expressamente proibido:

Sob qualquer alegação, fechar, diminuir a largura, danificar a ponto de impedir ou dificultar o livre trânsito pelas vias públicas.

Construir cercas, muros ou Tapumes de qualquer natureza na faixa de domínio público sem a licença da Prefeitura Municipal.

Lançar diretamente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas, dejetos de animais, lixo e outros materiais de descarte.

Fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes.

Parágrafo Único: O não cumprimento desta Lei implicará em multa, cujo valor deverá ser o equivalente a 100 UFM (Unidade Fiscal do Município) a serem pagos diretamente na Conta da Prefeitura Municipal de Prainha, via DAM ÚNICO.

Art. 12. Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento, por suas terras, das águas pluviais ou resultantes de drenagem executadas nas estradas rurais municipais.

Art. 13. O proprietário do terreno fica responsável pela execução das roçadas nas margens das estradas que cortam o terreno.

Art. 14. Caso necessite de obras e roçadas nas vias públicas será emitido uma notificação para o proprietário do terreno para que seja executado o serviço no prazo de 30 dias.

Art. 15. É obrigação dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou pertencentes à área de influência por onde passam as estradas rurais municipais:

Permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas.

Evitar a dispersão e escoamento inadequado de excesso de água nas estradas;

Evitar executar nos terrenos marginais, operações de revolvimento de solo que possam potencializar o escoamento de águas e sedimentos para o leito da via.

Não realizar o plantio de espécies arbóreas em uma distância menor que 5m (cinco) metros, medidos a partir da margem da via pública.

Não implantar açudes ou lagos em uma distância mínima de 10 (dez) metros da margem das vias públicas.

Não erguer qualquer tipo de obstáculos ou barreiras, tais como cercas, represas, postes, tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das estradas.

Permitir a construção de bueiros e outras obras nos locais onde forem necessários segundo a avaliação técnica.

Art. 16. Quando verificado problemas de trafegabilidade devido ao plantio de espécies arbóreas, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo poderá notificar o proprietário rural para que promova a remoção dos indivíduos arbóreos no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único: Fica reservada à municipalidade o direito de exercer fiscalização dos serviços e obras de construção da estrada projetada, aprovada e oficializada.

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prainha-PA, 04 de julho de 2023

 

DAVI XAVIER DE MORAES 

Prefeito de Prainha-PA


Publicado por:
Maria José da Silva Pires
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