ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.220, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a ALEXSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, RG: 7382603–PC/PA, 2ª Via, CPF: 028.653.652-80, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade ao Beco São Benedito, lote nº 05-A, medindo 05m (cinco metros) de frente, pelas laterais 35,50m (trinta e cinco metros e cinquenta centímetros), por 05m (cinco metros) de fundo, perfazendo uma área de 175m² (cento e setenta e cinco metros quadrados), limitando–se ao Norte, com o Beco São Benedito; a Leste com a Travessa Armando da Silva Gato; ao Sul, com a Rua Pedro Carlos de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa Manoel Afonso da Silva.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de setembro de 2018.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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