ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 250404001 – ADESÃO À ATA N.º 005/2025

O MUNICÍPIO DE INHANGAPI/PA (PREFEITURA MUNICIPAL), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 05.171.921/0001‑30, com sede na Avenida Hernane Lameira, 925 – Vila Nova – Inhangapi/PA, representado neste ato pelo Excelentíssimo Sr. JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, na qualidade de Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, o Sr. LUIS SERGIO PINHEIRO FILHO, inscrito no CPF nº 63X.XXX.XXX‑34, RG nº 3.071.464 SSP/PA, residente em Belém/PA, na qualidade de representante legal da empresa LSPF CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.291.499/0001‑67, com sede em Belém/PA, doravante denominado CONTRATADO.

 

CONSIDERANDO que constam no Processo Administrativo nº 1403001/2025/PMI, e na adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2024, que o contrato administrativo relacionado ao objeto de manutenção predial preventiva e corretiva cujo número está indicado em epígrafe foi firmado entre as partes acima mencionadas;

 

Considerando que, em razão de decisão compartilhada entre os órgãos envolvidos, as partes manifestaram vontade consensual de rescindir amigavelmente o referido contrato, RESOLVEM, por amparo no inciso II do artigo 138 da Lei nº 14.133/2021, rescindir consentaneamente o contrato acima referido, nos termos ajustados a seguir.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Rescisão do contrato referentes à contratação de empresa especializada em manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra e materiais necessários, visando à execução de atividades de manutenção, reparos em instalações prediais, elétricas, hidráulicas e pintura, para atender os espaços e prédios pertencentes à Prefeitura Municipal de Inhangapi/PA.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA QUITAÇÃO:

Por força do presente Termo, as partes acordam com a Rescisão Consensual do Contrato, estabelecendo a data de 23 de junho de 2025 para sua finalização.

 

A partir da presente data, fica rescindido o Contrato N.º 250404001, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI/PA e a empresa LSPF CONSTRUÇÕES LTDA, que, neste ato, dá quitação geral, plena e irrevogável ao Munícipio de Inhangapi, em relação a manutenção predial preventiva e corretiva, relativo ao contrato ora finalizado.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O contrato está sendo rescindido de forma consensual, de acordo com o art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e conforme previsão constante da Cláusula décima segunda, alínea “b” do contrato N.º 250404001.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo de Rescisão, em conformidade com os arts. 94 e 176, § único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, na forma do disposto na legislação aplicável.

 

5. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:

As partes elegem o For da Comarca de Inhangapi/PA, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente distrato, renunciando a qualquer outro, por mais especial que seja.

 

Por estarem plenamente de acordo com as condições estabelecidas, assinam o presente Instrumento em vias de igual teor abaixo.

 

Inhangapi/PA, 18 de junho de 2025.

 

JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeitura Municipal de Inhangapi

CNPJ: 05.171.921/0001‑30

Contratante – Prefeitura.

 

LSPF ConstruçõesLTDA

CNPJ 31.291.499/0001-67

Representante:

LUIS SERGIO PINHEIRO FILHO.

Contratada


Publicado por:
Huggo Hermann da Silva Amaral
Código Identificador:5D82225B