ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 303, DE 17 DE MAIO DE 2021. SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, CORRESPONDENTE AO EDITAL 001/2020 NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020 E LEI Nº

DECRETO N° 303, DE 17 DE MAIO DE 2021.

 

SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, CORRESPONDENTE AO EDITAL 001/2020 NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020 E LEI Nº 9.232, DE 24 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 76 da Lei Orgânica Municipal; e

 

CONSIDERANDO que o Concurso Público referente ao Edital nº. 001/2020, homologado em 29 de dezembro de 2020, promovido pela municipalidade em colaboração com o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO-IDIB, pelo prazo de 2(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração, conforme prorrogação viabilizada por previsão constitucional (art. 37, III da Constituição Federal/88);

 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº. 06 de 2020, publicado em 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública em âmbito federal, dada emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19);

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº. 173 de 27 de maio de 2020, que determina em seu art. 10, a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

 

CONSIDERANDO o sancionamento da Lei Estadual nº 9.232, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial nº 34.534, de 26 de março de 2021, a qual, determina a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, já homologados pelos Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

 

CONSIDERANDO que o art. 3º da mencionada Lei Estadual nº 9.232/2021, determina que seus efeitos retroajam à data de 23 de março de 2020, portanto, data mais benéfica aos candidatos;

 

CONSIDERANDO que as disposições da referida Lei Complementar são auto -aplicáveis a todas as unidades da Federação;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica suspenso o prazo de validade do Concurso Público, correspondente ao Edital nº 001/2020, homologado em 29 de dezembro de 2020, a partir da data de 17 de maio de 2021 até 31 de dezembro de 2021.Ressalvada a convocação dos candidatos aprovados nos concursos públicos a que se refere o art. 1º desta Lei para suprir as vacâncias de cargos públicos efetivos.

 

Parágrafo Único. O prazo de validade do concurso voltará a fluir a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 9.232, de 24 de março de 2021.

 

Art. 2º. Os editais de suspensão do prazo de validade dos concursos, em obediência ao § 2º, do art. 1º, da Lei nº 9.232/2021, deverão ser publicados no sítio eletrônico do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO-IDIB, nas respectivas páginas próprias, no Diário Oficial do Estado do Pará.

 

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Xinguara, 17 de maio de 2021.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal de Xinguara 


Publicado por:
Walter Jose da Costa Junior
Código Identificador:5DA0000C