ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN - TERMO ADITIVO 99/2025

Processo nº 05050527.000276/2025-71

O MUNICÍPIO DE MARABÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 27.993.108/0001-89, com sede a Avenida VP8, Folha 26, Quadra 07, Lote 04 – CEP.68.509-060, Nova Marabá, nesta cidade de Marabá, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo Ordenador da Unidade Orçamentária de Despesa Pública, o Secretário Municipal de Administração Sr. NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 4269341 – SSP/PA, inscrito no CPF sob o nº 287.965.354-15, residente na Rua Rio Grande do Sul, Quadra 148, nº21, Belo Horizonte, Marabá/PA; e a ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 06.303.192/0019-10, com sede na na Avenida Minas Gerais s/n - Bairro: Belo Horizonte, cidade: Marabá/РА; CEP: 68.503-260, neste ato denominada ENTIDADE e representada pela Sr.º Flávio Oscar Sá da Costa, inscrito no CPF sob o número 332.656.582-87, RG sob o número 076526072022-6/SSP/PA, residente na Avenida Minas Gerais s/n - Bairro: Belo Horizonte, cidade: Marabá/РА; CEP: 68.503-260, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, nas Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2.014 e 13.204 de 2015, consoante o PROCESSO SEI Nº 05050527.000276/2025-71 e mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo ao Projeto " ACOLHER E TRANSFORMAR" tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência previsto na Cláusula Décima Segunda do instrumento originário, pelo período de 05 (cinco) meses, com início em 23 de dezembro de 2026 e término em 23 de maio de 2027.

O prazo de vigência ora prorrogado poderá ser novamente alterado, mediante celebração de novo Termo Aditivo, desde que haja concordância expressa entre as partes e sejam observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ficam mantidas e ratificadas em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e Condições do Aditivo do Termo de Fomento nº 99/2025 do Processo nº 05050527.000276/2025-71, não modificadas pelo presente instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

A eficácia desta Fomento fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua assinatura.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Marabá – PA para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública.

 

NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Flávio Oscar Sá da Costa PRESIDENTE

 

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF:

 

Marabá-PA, 06 de novembro de 2026.

 

1- DADOS CADASTRAIS

 

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO I/2

 

Órgão/ Entidade proponente: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO FRANCISCO DE ASSIS C.N.P.JNº

06.303.192/0019-10

ENDEREÇO: R. MINAS GERAIS, QD ESPECIAL,BELO HORIZONTE - MARABA-PА

Cidade MARABÁ

U.F PA

C.E.P

CEP: 68.500-000

DDD/TELEFONE

S/

FINS

LUCRATIVOS

Nome do Responsável: Flávio Oscar Sá da Costa C.P.F685.615.042-34

 

C.I / Órgão Expedidor

076526072022-6–PC/PA

Cargo PRESIDENTE

Função PRESIDENTE

Matrícula

Endereço: R. MARABA-PА

MINAS

GERAIS,

QD

ESPECIAL,BELO

HORIZONTE

-

C.E.P

 

2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO

 

Título do Projeto

Projeto “ACOLHER E TRANSFORMAR" Período de Execução DEZEMBRO/2026 Á MAIO/2027

Identificação do Objetivo: O presente tem por objeto o Projeto “ACOLHER E TRANSFORMAR”, que tem por finalidade promover a identificação precoce, compreensão e intervenção multidisciplinar o no desenvolvimento Transtorno do Espectro do Autismo (TEA, TOD e TDAH) e nas suas comorbidades, visando integral, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas Saúde com TEA, TOD, e TDAH promovendo e assim, um atendimento integral e humanizado à comunidade.

Justificativa do Objetivo: do Projeto “ACOLHER E TRANSFORMAR” contribuir para a redução das lacunas existentes no acesso à saúde, especialmente no que tange ao acompanhamento do neurodesenvolvimento infantil, propondo a ampliação dos atendimentos especializados, com a oferta de consultas e acompanhamentos realizados por uma equipe multidisciplinar formada por Neuropediatra, Neuropsicóloga, Pediatra, Terapeuta Ocupacional, Psicóloga, Psicopedagoga e Fonoaudiólogo

 

Flávio Oscar Sá da Costa PRESIDENTE

 

NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Marabá-PA, 06 de novembro de 2026.


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:5DBEBEC4