ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 30 AGOSTO DE 2023

LEI Nº 272/2023

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Credito Especial no valor de R$ 76.846,95 (SETENTA E SEIS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) para atender o setor cultural do município, conforme discriminação abaixo:

 

05012781200052075-APOIO FINANCEIRO A CULTURA DO MUNICIPIO

R$

FONTE

30000000-DESPESA CORRENTES

76.846,95

 

32000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES

76.846,95

 

339031.00 PREMIAÇÕES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS

10.000,00

17160000

339048.00-AUXILIO A PRODUÇÃO CULTURAL (AJUSTADO)

54.691,97

17150000

339048.00-AUXILIO A PESSOA FISICA

12.154,98

17160000

TOTAL

76.846,95

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

17150000 Transferências do Setor Cultural LC195/22 Audiovisual - R$ 54.691,97 17160000 Transferências do Setor Cultural LC195/22 Demais - R$ 22.154,98

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2023

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 30 de agosto de 2023.

 

ANTONIO DOS SANTOS CALHAU

Prefeito Municipal

 

HELIO MOTTA CALHAU

Secretario Municipal de ADM/Finanças


Publicado por:
Altamir da Silva Ferreira
Código Identificador:5DCA3D3D