ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 550, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 293/2007, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA INTRODUZIR NOVAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE PACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicam inseridos ao art. 231, da Lei Municipal nº 293, de 27 de dezembro de 2007, o inciso V e VI, com a seguinte redação:

 

"Art. 231. ...

 

(...)

 

V - São isentos ao pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento os Templos Religiosos de qualquer culto;

VI - São isentos ao pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento os Micro Empreendedores Individuais - MEI´S.

 

Art. 2ºFica inserido ao art. 250, da Lei Municipal nº 293, de 27 de dezembro de 2007, o inciso IV, com a seguinte redação:

"Art. 250. ...

 

(...)

 

IV - Os Templos Religiosos de qualquer culto, bem como as entidades de assistência social.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pacajá, Estado do Pará, 30 de setembro de 2025.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028 


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:5E2E0C10