ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 121/2021- RATEIO FUNDEB
LEI Nº 121, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR COM OS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –FUNDEB PARA ATINGIR O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO MINÍMO DE 70% AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PRAINHA – PARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, abono denominado “Abono-FUNDEB", para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212 -A, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O valor global que o Poder Executivo Municipal está autorizado a destinar ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Parágrafo Único. Para todos os efeitos, são considerados profissionais em efetivo exercício:
I. Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
II. Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
III. Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
IV. Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36, da LDB;
V. Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação;
VI. Psicólogos e assistentes sociais que atuam na rede básica de ensino.
Art. 3º O valor do abono/rateio previsto nesta Lei, a ser pago em parcela única, será apurado pelo Poder executivo Municipal e posteriormente rateado, de forma linear/igualitária, a todos os profissionais da educação em efetivo exercício.
Parágrafo Único. Os servidores cedidos para outras Secretarias da Administração Municipal ou órgão da Administração Estadual ou Federal não participarão do recebimento de remuneração complementar.
Art. 4º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 5º A remuneração complementar será calculada dividindo-se o valor do saldo dos recursos do Fundeb pela quantidade de servidores habilitados a recebe-lo, observando o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB fiscalizar o pagamento das remunerações completares estabelecidas neste Lei.
Art. 7º O abono/rateio previsto nesta Lei, de natureza extraordinária, não será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2021.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:5E35901E