ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.113, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ O CANAL DE COMUNICAÇÃO: “FALE COM O SECRETÁRIO (A)”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o Projeto de Lei nº 070/2017, de autoria da Vereadora Ana Cleyde Tavares Batista, e sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Canal de Comunicação denominado “FALE COM O SECRETÁRIO (A)”, entre os usuários dos serviços públicos municipais e as Secretarias de Governo do Município de Oriximiná, que garantam atendimento ao público.

 

Paragrafo único: O Canal de Comunicação que trata a presente Lei, consistirá preferencialmente em um número telefônico com acesso a rede social WhatsApp e/ou facebook, disponibilizado e amplamente divulgado por cada Secretaria Municipal de Governo para atendimento ao cidadão.

 

Art. 2º Qualquer pessoa poderá enviar além de reclamações, sugestões de serviços, críticas, elogios, perguntas, vídeos e fotos, auxiliando no trabalho da respectiva Secretaria Municipal de Governo, que possua o canal de comunicação “FALE COM O SECRETÁRIO (A)”.

Art. 3º Fica a critério do Poder Executivo Municipal, determinar quais Secretarias de Governo, utilizarão o referido Canal de Comunicação e como se dará o seu funcionamento, sendo obrigatória a implantação nas Secretarias referidas no Artigo 1º desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for julgado necessário à sua fiel execução.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, em 02 de outubro de 2017.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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