ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
LEI Nº. 680/2015

De 16 de Março de 2015.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO NO CAPUT DO ART. 102 E ACRESCENTA OS §§1º e 2º NO ARTIGO 102 da Lei ComplemEntar nº 002/2011.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, PROMULGA em nome do povo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 102 da Lei Complementar nº 002/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 102. O Adicional de incentivo à fiscalização será devido aos servidores do quadro efetivo ocupantes dos cargos de Agente Municipal de Trânsito, Agente de Saneamento Básico e demais agentes fiscais que esteja no regular exercício das atribuições do cargo.

 

§ 1º. O Poder Executivo regulamentará, mediante Lei, o pagamento de adicional de que trata o caput deste artigo.

 

§ 2º. O adicional de incentivo de incentivo à fiscalização será pago nos seguintes percentuais:

 

I - 20% (vinte por cento) de 03 anos e 1 mês a 05 anos;

II - 45% (quarenta e cinco por cento) de 05 anos e 1 mês a 10 anos

III - 65% (sessenta e cinco por cento) de 10 anos e1 mês a 20 anos

 

IV – 80% ( oitenta por cento) de 20 anos e 1 mês a 35 anos

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rondon do Pará, 16 de Março de 2015.

 

JOSÉ DOS REIS SILVA FILHO

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Ed Carlos Pereira da Silva
Código Identificador:5E41D961