ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 480, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 480, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE RUROPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

O Prefeito do Município de Rurópolis, Joselino Padilha, com fundamento no artigo 53, VI da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmera Municipal de Rurópolis, após apreciação do plenário aprovou, e no use de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rurópolis para o exercício financeiro de 2025, Compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal da administração pública direta, no valor de R$ 145.227.961,65 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões, Duzentos c Vinte e Sete Mil, Novecentos e Sessenta e Cinco Centavos).

II - 0 Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Publico da administração direta, seus órgãos, fundos e entidades, no valor de R$ 63.322.438,35 (Sessenta e Três Milhões, Trezentos e Vinte e Dois Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos).

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2° - A receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 208.550.400,00 (Duzentos e Oito Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil e Quatrocentos Reais), fixando-se a despesa em igual valor.

Art. 3° - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das transferências intragovernamentais e de outras correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

186.360.802,00

 

 

 

 

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias

15.174.988,48

 

Receita de Contribuições

7.485.000,00

 

Receita Patrimonial

7.380.518,57

 

Transferências Correntes

171.630.922,41

 

Outras Receitas Correntes

168.557,90

 

1.2 Receitas Corrente - Intra

1.320.700,00

 

Receitas Corrente - Intra

1.320.700,00

 

 

 

 

1.3 RECEITAS DE CAPITAL

22.189.598,00

 

Transferências de Capital

22.005.598,00

 

Alienação de Bens

184.000,00

 

 

 

19.745.000,00

1.4 DEDUÇÕES DE RECEITA CORRENTE

16.799.885,36

 

Dedução do FUNDEB

16.799.885,36

 

 

 

 

TOTAL GERAL:

208.550.400,00

 

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa fixada é conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor das Receitas Orçamentárias, no rnontante de R$ 208.550.400,00 (Duzentos e Oito Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil e Quatrocentos Reais), será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo corn os seguintes desdobramentos:

I – POR CATEGORIA

ECONÔMICA: PODER

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

1.1 DESPESAS

161.603.028,54

Pessoal e encargos

83.254.392,75

Outras despesas correntes

78.348.635,79

 

 

 

 

1.2 DESPESAS DE CAPITAL

45.147.371,46

Investimentos

43.614.371,46

Amortização da Dívida

1.533.000,00

 

 

 

 

.1.3 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.800.000,00

3. TOTAL GERAL (1.1+1.2+1.3)

208.550.400,00

 

II- DESPESAS FOR FUNÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

01.000

Legislativa

6.790.000,00

 

04.000

Administração

25.569.118,41

08.000

Assistência Social

6.499.000,00

09.000

Previdência Social

12.904.000,00

10.000

Saúde

43.919.438,35

12.000

Educação

61.156.016,82

13.000

Cultura

2.910.000,00

15.000

Urbanismo

20.274.536,81

16.000

Habitação

282.000,00

17.000

Saneamento

6.701.589,61

18.000

Gestão Ambiental

1.498.000,00

20.000

Agricultura

5.159.700,00

25.000

Energia

2.217.000,00

26.000

Transporte

9.390.000,00

27.000

Desporto e Lazer

1.480.000,00

99.999

Reserva de Contingência

1.800.000,00

TOTAL

 

208.550.400,00

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 5° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixada no artigo 4° desta Lei, para atender insuficiências de dotações, na forma do que dispõem os artigos 7°, 40 a 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 6° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados à procederem à transposição de recursos orçamentários dentro de uma mesma fonte de recurso e o remanejamento ou transferência de projeto e atividade.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, cujo recursos estejam previstos nesta Lei.

Art. 8° - O repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, para atender disposto no inciso III, S2°, do artigo 29-A da Constituição Federal, será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês corrente.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

36° Ano da Emancipação e 50° Ano de Fundação do Município de Rurópolis-PA.

 

JOSELINO PADILHA

Prefeito de Rurópolis

 

Publique-se.

 

Publicado nos seguintes meios públicos:

No Átrio de entrada da Prefeitura Municipal de Rurópolis em 16/12/2024.

 

No portal da Prefeitura Municipal de Rurópolis www.ruropolis.pa.gov.br

 

ANDERSON SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Decreto nº 001/2021


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:5E899AAD