ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1353/2025

LEI Nº 1353/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA’ NO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Xinguara “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de abril.

Art. 2º A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência tem por objetivo:

 

I – promover a inclusão social, educacional e cultural das pessoas com deficiência;

II – estimular o respeito à diversidade e à acessibilidade em todos os espaços públicos e privados;

III – sensibilizar a sociedade sobre os direitos e potencialidades das pessoas com deficiência;

IV – fomentar o debate e a formação continuada de profissionais que atuam com o público-alvo da educação especial e da assistência social.

 

Art. 3º Durante a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, serão realizadas ações integradas entre os órgãos municipais e entidades parceiras, especialmente:

 

I – nas escolas da rede pública e privada, com palestras, oficinas, apresentações culturais e atividades pedagógicas voltadas à inclusão;

 

II – nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), com rodas de conversa, orientações às famílias e encaminhamentos de políticas públicas;

 

III – no Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEEX), com exposições de trabalhos, vivências inclusivas e capacitação de educadores;

 

IV – na comunidade em geral, com campanhas de conscientização, caminhadas, eventos esportivos e culturais acessíveis.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, associações, entidades representativas e organizações da sociedade civil para a execução das atividades previstas nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Xinguara-PA, 01 de dezembro de 2025.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:5EA6A487