ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 1638/2019 -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-ANTONIA PAULA DA SILVA
LEI Nº 1638/2019 Novo Repartimento, 29 de dezembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de ANTONIA PAULA DA SILVA, brasileira, maior, casada, portadora da cédula de identidade nº. 8503513 PC/PA. e do CPF nº. 623.189.002-30 localizado na Rua. Cuiabá, Quadra 45, Lote nº 13 Bairro: Nossa Senhora Aparecida, envolvendo uma área de 250,00m², com perímetro 70,00 Metros.
Partindo do PONTO F-01, situado na divisa com o Lote 15, deste segue com Azimute plano de 218°29’05” e distância de 25,00 Metros. Chega-se ao PONTO F-02, que faz divisa com o lote 10, deste segue com Azimute plano de 308°29’05” e distância de 10.00 Metros, Chega-se ao PONTO F-03, que faz divisa com o Lote 14, deste segue com azimute plano de 38º29´05” e distância de 25,00 Metros. Chega-se ao PONTO F-04, divisa com a Rua Cuiabá, deste segue com azimute plano de 128º29’05” e distância de 10,00 Metros. Chega-se ao PONTO f-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 9.075,00( Nove Mil e Setenta e Cinco Reais).
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2019.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal.
HELIO VIANA DO NASCIMENTO
Secretário de Gabinete.
Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:5EDFD5D4