ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.267/2021

LEI Nº 5.267/2021

 

AUTORIZA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INSTALADOS EM REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar procedimentos que permitam a doação a empresa EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80 dos seguintes equipamentos:

590m (quinhentos e noventa metros) de cabo multiplexado;

30km (trinta quilômetros) de rede de alta tensão;

45 (quarenta e cinco) transformadores monofásicos;

361 (trezentos e sessenta e um) postes de concreto armado.

 

Art. 2º - Os equipamentos, que pertencem ao patrimônio público municipal, descritos no artigo anterior servem para a distribuição de energia elétrica para as comunidades rurais de Panacúm, Campos do popó e do Setor 03 da PA 254.

 

Art. 3º - É vedada à empresa beneficiada a alienação ou doação a terceiros sem a prévia anuência do município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 14 de junho de 2021.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:5F020317