ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.053/2017

LEI Nº 5.053/2017

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.080, DE 29 DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os artigos nº 17, § 1º e 4º, artigo 20, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, artigo 21, da Lei 4.080, de 29 de janeiro de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17 – A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

§ 1º - O prazo inicial para a posse deverá ser de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

§ 2º - .....................

§ 3º - .....................

§ 4º - Só haverá posse nos casos de provimento em cargo público por nomeação.

Art. 20 – Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho de cargo, observado os seguintes requisitos:

I – capacidade de iniciativa;

II – assiduidade;

III – disciplina;

IV – produtividade;

V – responsabilidade.

§ 1º - Até o fim do período de trinta meses, o chefe direto do funcionário, deverá manifestar-se sobre o atendimento, pelo mesmo, dos requisitos fixados pelo estágio;

§ 2º - A manifestação a que se refere o parágrafo anterior será submetida à homologação do superior imediato do manifestante.

§ 3º - Da avaliação desfavorável cabe recurso com efeito suspensivo, no prazo de oito dias contados da ciência do funcionário.

§ 4º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem a interposição de recurso, não sendo o funcionário considerado habilitado no estágio, o mesmo será exonerado, ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado, observado no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 41, desta Lei.

§ 5º - O funcionário mesmo em estágio probatório poderá ser promovido, removido, redistribuído, reclassificado ou posto a disposição de outros órgãos ou entidades.

Art. 21 – O funcionário adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício, quando habilitado em concurso público.”

Art. 2º - Revoga-se o contido nos incisos II e III, do artigo 12, parágrafo único do art. 14, § 2º e 3º do artigo 18, inciso II do artigo 23, artigos 25, 26, 27, 28, 29 e seus incisos e parágrafo único, artigo 30 e inciso 5º do artigo 73.

Art. 3° - O artigo 103, da Lei 4.080, de 29 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 103 – O servidor, mediante sua concordância, poderá ser cedido para ter exercício em outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:

-para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;

- em casos previstos em leis específicas.”

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 14 de fevereiro de 2017.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:5F029EA5