ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 469 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. JOSÉ FLÁBIO DOS SANTOS, CPF 000.309.912-18
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas regulares situado na Rua João Siqueira, Bairro Jurubeba, Quadra 082, Lote 0027, Unidade 001, medindo 15,45 metros de frente, 15,20 metros de fundo, 30 metros lado direito e 30 metros lado esquerdo; ao Norte: confinando com Terras devolutas do município, medindo 15,20 metros; ao Sul: confinando com Rua João Siqueira, medindo 15,45 metros; ao Leste: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 30 metros; ao Oeste: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 30 metros; numa área total de 459,75 m², sendo que o terreno é regular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, 13 de novembro de 2023.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:5F065A5F