ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 151, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO FORMAÇÃO/BOLSAS AOS PROFESSORES FORMADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GURUPÁ, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA - DECRETO FEDERAL 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023 (CNCA), ESTABELECE AS FONTES DE CUSTEIO MUNICIPAL (FUNDEB E FPM/MDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Gurupá, e
CONSIDERANDO as diretrizes fixadas no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO as diretrizes gerais estabelecidas na Resolução CD/FNDE nº 19, de 29 de setembro de 2023, que regulamenta os procedimentos para concessão de bolsas no âmbito da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), Programa Alfabetiza Pará, instituído pela LEI Nº 9.867, DE 13 DE MARÇO DE 2023 e a Lei Municipal nº 1.307/2026, que institui a Politica Municipal de Alfabetização do município de Gurupá.
CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de garantir a formação continuada dos profissionais do magistério da educação básica, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB);
CONSIDERANDO a autorização legal da Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do FUNDEB) para aplicação de recursos na capacitação e formação continuada de profissionais da educação básica;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Gurupá/PA, a concessão de bolsa/auxílio de formação continuada aos Professores Formadores Municipais atuantes nas ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da RENALFA no território municipal.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se Professor Formador Municipal o profissional do magistério público municipal encarregado de planejar, ministrar e acompanhar os encontros de formação continuada destinados aos professores alfabetizadores da rede pública municipal de ensino.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º A seleção dos Professores Formadores Municipais será realizada pela Secretaria Municipal de Educação de Gurupá (SEMED) por meio de Portaria específica, observando-se os critérios de integridade, experiência no magistério e qualificação técnica exigidos pelas diretrizes da RENALFA.
Art. 4º São atribuições do Professor Formador Municipal:
I - Realizar as formações presenciais ou remotas em consonância com a proposta pedagógica e o cronograma estabelecido pela SEMED e pela Coordenação da RENALFA;
II -Elaborar relatórios periódicos de frequência, avaliação e acompanhamento das turmas de formação;
III -Participar das reuniões técnicas de alinhamento e capacitação organizadas pelos Articuladores Municipais e Regionais da RENALFA.
CAPÍTULO III
DA BOLSA DE FORMAÇÃO CONTINUADA E SEUS VALORES
Art. 5º O valor da bolsa concedida aos Professores Formadores Municipais terá como parâmetro de referência os valores fixados neste decreto, ajustados à carga horária e à disponibilidade orçamentária do Município.
§ 1º A bolsa concedida possui natureza indenizatória e eventual, destinada exclusivamente a ressarcir o encargo de formação fora da jornada regular ou a retribuir o encargo suplementar, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito legal, previdenciário ou trabalhista.
§ 2º O pagamento da bolsa é condicionado à comprovação da efetiva prestação dos serviços de formação mediante relatório homologado pela SEMED.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO DE BOLSAS
Art. 6º O Município de Gurupá pagará, a título de bolsa de formação continuada, o seguinte valor aos professores que atuarem como articuladores/formadores da Renalfa do território do município de Gurupá:
I - R$ 300,000 (trezentos reais) para os articuladores/formadores do nível do território municipal.
§ 1º A bolsa será paga aos articuladores/formadores municipais que participarem dos encontros formativos periódicos, mediados pela coordenação regional da Renalfa, e liderarem, em nível municipal, as ações de formação e desenvolvimento profissional dos profissionais de educação definidas no âmbito do CNCA.
§ 2º As bolsas de que trata o caput só poderão ser concedidas aos professores que cumprirem os requisitos da Lei nº 11.273, de 2006.
§ 3º O bolsista, embora possa estar vinculado ou vincular-se a outro programa de formação continuada de profissionais da educação implementado pelo MEC, não poderá acumular o recebimento com bolsa de estudo, pesquisa e desenvolvimento de metodologias educacionais cujo pagamento tenha por base a Lei nº 11.273, de 2006.
§ 4º É condição para o pagamento da bolsa que o efetivo cumprimento das atribuições dos bolsistas seja previamente atestado por meio de homologação da bolsa pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º O bolsista somente fará jus ao recebimento de, no máximo, quatro bolsas por ano de referência por ocasião das formações realizadas.
§ 6º Os articuladores/formadores que forem servidores do município, no âmbito da Administração Direta e já receberem bolsas no RENALFA, não farão jus ao recebimento de bolsas no âmbito do CNCA da Rede municipal de Ensino de Gurupá.
Art. 7º É vedada a acumulação de bolsa do Compromisso com bolsa de qualquer programa de formação regido pela Lei nº 11.273, de 2006, cujo pagamento seja feito pelo FNDE ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.
CAPÍTULO IV
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto não utilizarão transferências diretas de bolsas do FNDE, sendo custeadas integralmente por dotações orçamentárias do próprio Município de Gurupá.
Art. 9º Os recursos financeiros para pagamento das bolsas provirão das seguintes fontes:
I - Recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação):
a) Parcela dos 70% (setenta por cento), quando o bolsista for servidor efetivo do magistério da educação básica em atividade de aperfeiçoamento (Art. 26, I, da Lei nº 14.113/2020); ou
b) Parcela dos 30% (trinta por cento) destinada a outras ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE (Art. 26, III, da Lei nº 14.113/2020 e Art. 70 da LDB).
II - Recursos Próprios do Município (FPM / Impostos Vinculados à Educação - MDE):
a) Ações voltadas ao cumprimento do limite constitucional de 25% (vinte e cinco por cento) em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CRFB/88).
Art. 10º A Secretaria Municipal de Finanças e a SEMED adotarão as providências necessárias para a abertura de elemento de despesa específico ou adequação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO
Art. 11º O pagamento da bolsa do Professor Formador será suspenso ou cancelado nos casos de:
I - Descumprimento das atribuições descritas no Art. 4º;
II - Ausência injustificada nas atividades formativas previstas;
III - Desistência voluntária do docente;
IV - Apuração de irregularidades na comprovação de frequência ou relatórios.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º A Secretaria Municipal de Educação expedirá instruções complementares para a fiel execução deste Decreto.
Art. 13º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá, 03 de novembro de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:5F3BE432