ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 821/ 2024 - DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI ORDINÁRIA Nº 821, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr.ª MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da Coleta Contínua de lixo eletrônico de pequeno porte, nas escolas públicas e privadas no Município de Nova Ipixuna.
Art. 2º - Entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte, para fins de cumprimento desta Lei, pilhas, baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares, carregadores de celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4, tablets, máquinas fotográficas e derivados.
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá campanhas e publicidades de educação ambiental com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado, visando conscientizar e estimular a participação dos alunos e da própria comunidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna – PA, aos 27 de agosto de 2024.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
Código Identificador:5F938D1A