ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1365/2025-PRORROGA, POR 1 (UM) ANO, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 931/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1365/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
PRORROGA, POR 1 (UM) ANO, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 931/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação – PNE), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 931/2015, originalmente estabelecido para o decênio 2015-2025.
Art. 2º. A prorrogação prevista no art. 1º fundamenta-se:
I – nas orientações da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), que recomendam a extensão da vigência dos Planos Municipais de Educação até a aprovação do novo PNE;
II – na necessidade de garantir continuidade das políticas públicas educacionais, prevenindo descontinuidade das metas e das estratégias do PME.
Art. 3º. Durante o período de prorrogação, os órgãos do Sistema Municipal de Educação deverão:
I – assegurar o monitoramento e avaliação das metas e estratégias vigentes;
II – promover estudos, diagnósticos e consultas públicas visando à elaboração do novo Plano Municipal de Educação;
III – organizar, no prazo oportuno, as conferências municipais de educação, em consonância com a legislação federal e diretrizes nacionais.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir comissão específica, com participação do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação, para coordenar o processo de elaboração do novo PME.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Xinguara-PA, 30 de dezembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:5F9503E7