ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.199, DE 28 DE MAIO DE 2026

LEI N.º 1.199, DE 28 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.953,58 (QUINHENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 580.953,58 (quinhentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para adequação orçamentária da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (FUNCEL), com a seguinte classificação orçamentária:

Projeto Atividade: 13.392.1414.XXXX

Descrição: EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB)

Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e Outras.

Fonte: 1719.0000

Valor: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

 

Elemento de Despesa: 3 3.3.90.35.00 - Serviços de consultoria.

Fonte: 1719.0000

Valor: R$ 24.286,09 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e nove centavos)

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Ter. Pessoa Jurídica.

Fonte: 1719.0000

Valor: R$ 206.667,49 (duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos)

 

Parágrafo único. O crédito autorizado no caput deste artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação apurado na fonte 1719.0000, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em razão do repasse financeiro recebido no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Art. 2º As dotações orçamentárias criadas por esta Lei ficam automaticamente incluídas e integradas aos anexos da Lei Municipal nº 1.161/2025 (Plano Plurianual - PPA), da Lei Municipal nº 1.151/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e da Lei Municipal nº 1.180/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, em 28 de maio de 2026.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita do Município de Canaã dos Carajás/PA

 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:5FE23027