ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.441, DE 26 DE MAIO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 17 de maio de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 015/2022, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público Municipal, o imóvel situado um terreno urbano do patrimônio público municipal localizado na Rua Marechal Castelo Branco, esquina com a Travessa João Gato, no Bairro Cidade Nova, nesta cidade de Oriximiná, Estado do Pará, doado a Cooperativa Mista Extrativista aos Quilombolas do Município de Oriximiná – CEQMO.
Parágrafo Único. O imóvel referido no caput do art.1°, foi doado Cooperativa Mista Extrativista aos Quilombolas do Município de Oriximiná – CEQMO, por força de Lei Municipal n° 8.322, de 06 de dezembro de 2013, e a reversão é decorrente do não cumprimento disposto no Decreto Municipal n° 222/2013, conforme disposto no art. 3°, pela inobservância e desvio de finalidade dado ao referido imóvel e descumprimento da Lei Municipal n. 6.575/2003, art. 8°, § 6°.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3° Esta Lei entrada em vigor na data de sua publicação, ficando expressamento revogada a Lei n. 8.322, de 06 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 26 de maio de 2022.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:600E3F6E