ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 586/2026 - GP, DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 586/2026-GP 18 DE junhoDE 2026.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICOSE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS/PA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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JEILSON DOS REIS SANTOS, Prefeito do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins-PA., aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de Apoio e Monitoramento Contínuo da Glicose destinada às crianças e adolescentes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de Bom Jesus do Tocantins.
Art. 2º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I – Promover ações de prevenção e acompanhamento do Diabetes Mellitus Tipo 1;
II – Contribuir para melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes diagnosticados com a doença;
III – Estimular o monitoramento contínuo da glicose como instrumento de prevenção de complicações;
IV – Contribuir para redução de episódios de hipoglicemia e hiperglicemia;
V – Fortalecer as ações da Atenção Básica voltadas ao acompanhamento de pacientes diabéticos;
VI – Promover ações educativas e de orientação às famílias e responsáveis.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do município, implementar ações voltadas ao fornecimento de sensores medidores contínuos de glicose para crianças e adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1 acompanhados pela rede pública municipal de saúde.
Art. 4º. Poderão ser considerados critérios prioritários para atendimento:
I – Pacientes em situação de vulnerabilidade social;
II – Pacientes inscritos no Cadastro Único – CadÚnico;
III – Pacientes com histórico recorrente de hipoglicemia grave;
IV – Pacientes acompanhados pela Atenção Básica do município.
Art. 5º. As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas de forma gradual, conforme disponibilidade financeira, capacidade administrativa e planejamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e cooperações técnicas com órgãos públicos, instituições privadas, entidades da sociedade civil e instituições de pesquisa para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas ao orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins/Pa., em 18 de Junho de 2026.
JEILSON DOS REIS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
Código Identificador:60371A09