ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
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LEI MUNICIPAL N° 927/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 753, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
O Excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU, Márcio Nogueira Lopes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 753, de 24 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, 22 de dezembro de 2025.
MARCIO NOGUEIRA LOPES
Prefeito Municipal de Igarapé-Açu
Publicado por:
Larissa Lima Dos Santos
Código Identificador:608895FD