ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817/2024 - ALTERA A LEI Nº 99/2001 FALTAS ABONADAS PARA LICENÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 817, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 140 DA LEI MUNICIPAL Nº 099/2001 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA IPIXUNA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr.ª MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Altera o inciso II, do art. 140 da lei nº 99 de 06 de novembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
II – As faltas abonadas, as justificadas e os dias de licença a que se referem os itens I ao IV do artigo 119 desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo de 60 (sessenta) dias, no período de 05 (cinco) anos.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 11 de abril de 2024.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:608E59D2