ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ - Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Uruará, instituído pela Lei Municipal nº 509, de 23 de junho de 2015, bem como de suas metas e estratégias, até que seja aprovado o novo Plano Nacional de Educação (PNE) e sancionada a lei municipal que instituir o subsequente Plano Municipal de Educação para o próximo decênio, mantido integralmente o conteúdo do Anexo Único da referida Lei.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo visa alinhar a temporalidade do planejamento educacional do Município de Uruará aos trâmites legislativos em curso no Congresso Nacional, em consonância com a Lei Federal nº 14.934, de 2 de agosto de 2024.
Art. 2º. Permanecem em vigor todas as disposições constantes no Anexo Único da Lei Municipal nº 509/2015, devendo a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) manter e publicar monitoramento anual da execução de suas metas enquanto perdurar o período de transição.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará(PA), em 17 de dezembro de 2025.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA
Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:60BC557E