ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.508/2021

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art.1º- O Orçamento Anual do Município de Capanema, para o exercício financeiro de 2022, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 188.582.363,02 (cento e oitenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos) a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º- Orçamento Fiscal para o exercício de 2022, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 122.299.941,16 (cento e vinte dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2022, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 66.282.421,86 (sessenta e seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte um reais e oitenta seis centavos) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 4º- A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações a seguir:

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

164.759.824,71

Receita Tributária

18.658.716,72

Receita de Contribuições

4.087.871,84

Receita Patrimonial

855.226,09

Receita Agropecuária

21.941,94

Receita de Serviços

5.819.138,85

Transferências Correntes

136.304.057,18

Outras Receitas Correntes

1.790.350,12

RECEITAS DE CAPITAL

23.822.538,31

Alienação de Bens

8.691,97

Transferências de Capital

23.813.846.34

Receita Corrente – Intra

8.435.695,86

Contribuições – Intra

8.435.695,86

DEDUÇÕES DA RECEITA

-11.213.173,89

Deduções para o FUNDEB

-11.213.173,89

TOTAL =

188.582.363,02

 

Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social.

 

DESPESAS POR FUNÇÕES

 

1.1 ORÇAMENTO FISCAL/SEGURIDADE SOCIAL

 

LEGISLATIVA

5.589.681,91

ADMINISTRAÇÃO

15.281.272,65

SEGURANÇA PÚBLICA

82.845,00

EDUCAÇÃO

51.223.799,84

CULTURA

4.016.906,00

URBANISMO

17.466.161,57

SANEAMENTO

1.426.488,00

GESTAO AMBIENTAL

3.460.387,00

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

50.000,00

AGRICULTURA

5.588.979,73

INDÚSTRIA

1.043.493,00

COMERCIO E SERVIÇOS

470.726,00

COMUNICAÇÕES

612.040,00

ENERGIA

2.127.413,46

TRANSPORTE

5.147.116,00

DESPOSTO E LAZER

1.899.138,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.845.820,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.967.673,00

PREVIDÊNCIA

11.859.340,81

SAÚDE

47.260.254,69

ASSISTÊNCIA SOCIAL

7.162.826,36

TOTAL

188.582.363,02

 

2. DESPESAS POR ORGÃOS

2.1 DESDOBRAMENTO DA DESPESA

 

2.1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

PODER LEGISLATIVO

5.589.681,91

CÂMARA

5.589.681,91

 

PODER EXECUTIVO

171.153.340,30

GABINETE DO PREFEITO

4.939.968,09

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

10.184.406,00

SEC. MUN. DE FINANÇAS

5.627.425,56

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO

1.021.692,00

SEC. DE EDUCAÇÃO

19.144.648,35

FUNDEB

32.079.151,49

SEC. MUN. DE CULTURA

4.016.906,00

SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS

23.164.969,03

FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE

3.460.387,00

SEC. DE AGRICULTURA

5.753.055,73

SEC. MUN. DE ESPORTES

1.899.138,00

SEC, MUN.IND.COM.TURISMO E MINERAÇÃO

1.350.143,00

SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

662.040,00

SEC. MUN. DE TRANSITO

2.652.210,00

FUNDO MUNIC. DE PROT. E DEFESA DO CONS.

654.119,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

47.260.254,69

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

7.282.826,36

 

2.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

11.839.340,81

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

11.839.340,81

 

3. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.1. DESPESAS CORRENTES

142.639.759,04

3.1 DESPESAS CORRENTE

142.639.759,04

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

83.028.730,40

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

50.951,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

59.560.077,64

3.2 DESPESAS DE CAPITAL

40.974.930,98

INVESTIMENTOS

40.018.058,98

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

956.872,00

3.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.967.673,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.967.673,00

 

Art. 6º- A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;

 

I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

II - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art.7º- Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2022.

 

Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasses financeiros, para aportes extraordinários ao Instituto de Previdência do Município de Capanema - IPMC, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras de correntes do pagamento de benefícios Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art.9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal De Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 27 / 12 / 2021.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:60F79407