ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA
LEI Nº 010/2022-PMMB/GDP DE 19 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº 010/2022-PMMB/GDP DE 19 DE ABRIL DE 2022
Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais dos Procuradores Municipais, por incremento de arrecadação e honorários advocatícios em virtude da Lei Federal no 13.105, de 16 de março de 2015 e Cria o cargo de Procurador Geral do Município de Magalhães Barata, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA, Estado do Pará, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FHS
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais – FHS, destinados exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que a administração direta, indireta e fundacional do Município for parte.
Art. 2º - Constituirão as entradas financeiras do Fundo de Honorários Sucumbenciais – FHS:
I – os valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa;
II – os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o Município de Magalhães Barata seja parte;
III – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município Magalhães Barata;
Parágrafo Único: Os valores a que se refere este artigo não poderão ser revestidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.
Art. 3º - Os valores de que trata a presente Lei serão repassados aos seus titulares, na forma e prazo fixados nos art. 4º, 8º e 9º deste diploma normativo.
§ 1º - A Secretaria de Administração consignará os valores dos honorários na folha de pagamento dos Procuradores, apurados mês a mês, sob a rubrica “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”.
§ 2º - Cabe à Secretaria de Administração proceder à retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1º, cujo produto desta arrecadação caberá à União, nos termos do art. 153, III, c/c art. 158, I, da Constituição Federal.
§ 3º - Os valores percebidos como honorários advocatícios sucumbenciais pelos Procuradores Municipais, nos termos desta lei complementar, não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro.
§ 4º - Não incide contribuição previdenciário sobre os valores distribuídos na forma desta Lei, salvo por opção do Procurador, na forma do § 3º, do art. 44, da Lei Complementar no 178, de 24 de agosto de 2008.
Art. 4º - Os recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais – FHS serão distribuídos na sua totalidade entre o Procurador Geral do Município e os ocupantes do cargo de Procurador do Município, mediante apuração das cotas individuais através da divisão do salto existente na conta do Fundo no dia do pagamento da folha ordinária.
Art. 5º - No que se refere aos honorários sucumbenciais de que trata esta Lei complementar, compete à Secretaria de Administração:
I – fiscalizar a correta destinação dos honorários sucumbenciais;
II – adotar as providências necessárias para que os honorários sucumbenciais sejam creditados pontualmente;
III – requisitar dos órgãos e das entidades públicas responsáveis as informações cadastrais contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários.
CAPITULO II
DO RATEIO E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA
Art. 6º – Fica regulamentado o rateio dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais.
Art. 7º - Nas ações judiciais de qualquer natureza, de competência da Procuradoria-Geral do Município, em que for parte o Município de Magalhães Barata, seja da Administração direta ou indireta, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, serão depositados no Fundo de Honorários Sucumbenciais – FHS para rateio na forma desta Lei.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.
§ 2º Os recursos a que se refere este artigo serão depositados diretamente pelo sucumbente, pelas secretarias ou escrivanias do foro competente, ou pelos Procuradores beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.
§ 3º Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou parcial,
parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida
quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos conjuntamente com a
obrigação principal, em guia única, destacados, ou em guia separada, emitida pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 4º - Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza alimentar, não fazem parte do orçamento público e não podem ser retidos pelo Município a qualquer título.
§ 5º - Os honorários não integralizarão os vencimentos dos servidores mencionados nesta lei.
§ 6º - No caso de pedido de parcelamento extrajudicial protocolizado após o ajuizamento da ação executiva fiscal, ou em se tratando de parcelamento judicial, o valor dos honorários advocatícios será de 20% (vinte por cento) do valor total parcelado e pago em até 05 (cinco) prestações.
§ 7º - O percentual a que se refere o § 6º deste artigo será previamente noticiado ao optante pelo parcelamento, cabendo a Secretaria de Finanças informar o número da conta corrente do Fundo para fins de depósito/transferência eletrônica, bem como instruir o depositante que o faça de forma identificada.
§ 8º Salvo hipótese de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa – CDA –, não
haverá pedido de extinção de processo de execução fiscal sem que o executado
comprove a restituição das despesas adiantadas pelo Município e o pagamento dos
honorários advocatícios.
Art. 8º - O ocupante do Cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município fará jus à sua parte no rateio dos honorários advocatícios de que trata esta lei complementar.
Art. 9º - Os valores mencionados nesta lei serão recebidos pelos advogados e procuradores, mesmo nas seguintes hipóteses:
I - Quando afastados por licença para tratamento de saúde;
II - Nas férias;
III - Quando em licença por acidente do trabalho;
IV - Quando em licença gestante;
V - Quando em licença paternidade;
VI - Quando ausente do serviço sede do Município por participação em congressos, seminários ou similares, de interesse jurídico da municipalidade.
Art. 10 - Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo.
Art. 11 - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos servidores descritos nesta lei o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais.
CAPITULO III
CRIAÇÃO DE CARGO
Art. 12 - Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, 01 (um) cargo de Procurador Geral do Município de Magalhães Barata, a ser provido exclusivamente em comissão, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º - O ocupante do cargo de Procurador Geral do Município, deverá ter formação em direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
§2º - O vencimento base do ocupante do Cargo de Procurador Geral do Município é de R$8.000,00 (oito mil reais), revisto anualmente, conforme estabelecido no art. 112 da Lei Municipal nº 29/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único.
Art. 13 - O Procurador Geral do Município é diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 14 - São atribuições do Procurador-Geral:
I – Dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – Realizar assessoramento direto ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
III – Propor ao Prefeito Municipal a anulação ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida da administração pública municipal;
IV – Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
V – Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte, ou, de qualquer forma interessado e naqueles em que o Procurador Geral do Município deva intervir;
VI – Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
VII – Firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
VIII - Indicar Procurador do Município para, em caráter excepcional, exercer a representação judicial do Município de Magalhães Barata;
IX - Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negocio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de Magalhães Barata se entender conveniente e oportuno;
X - Encaminhar aos Procuradores do Município, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo;
XI - Aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores do Município;
XII - Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;
Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Magalhães Barata/PA, em 19 de abril de 2022.
MARLENE DA SILVA BORGES
Prefeita Municipal de Magalhães Barata/PA
Publicado por:
Leonan Lopes Borges
Código Identificador:60F96EB7