ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 716/2016
DE 17 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO, A TÍTULO DE PERDA SALARIAL ATÉ O ANO DE 2016, AOS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS, INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica concedido a título de perda salarial até o ano de 2016, aos servidores efetivos, ativos, integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal, o percentual de 39,45% (trinta e nove inteiros e quarenta e cinco por cento), sobre os respectivos vencimentos fixados na legislação específica, a serem pagos no mês de fevereiro de cada ano em parcelas fixas de 2,63% (dois inteiros e sessenta e três por cento) anuais, com primeira parcela definida para junho de 2016.
§ 1º O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias.
§ 2º O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos ocupantes de cargos de Professores e demais servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, que estão vinculados à Lei 623/10.
§ 3º O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, cujo vencimento-base está fixado no salário mínimo nacional.
§ 4º O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
§ 5º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos aposentados pelo regime próprio de Previdência Social, excluindo os contemplados com o reajuste do salário mínimo.
§ 6º O disposto no caput do presente artigo somente será levado em consideração para fins de base de cálculo sobre benefícios de qualquer natureza dos servidores públicos municipais, a partir do pagamento da primeira parcela no mês de junho de 2016.
Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2016.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
ADELMO ERMITA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:618A5BA8