ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 0059, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar nº 1984/2003, Código Tributário do Município de Barcarena e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova com modificações e substituições, e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal

Art. 1º - Fica alterado o Código Tributário do Municipal de Barcarena, constante da Lei Municipal n° 1984 de 26 de dezembro de 2003, e passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta Lei Complementar.

 

Art. 2º - Os § 1° e 2° do Art. 5° da Lei Municipal 1984 passam a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 56° ....;

-nas transmissões de imóveis financiados com recurso do Sistema Financeiro da Habitação (SFH):

0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de 15.000 UPF-PA;

3% (três por cento) sobre o valor não financiado e sobre a parte do valor que exceder o limite previsto na alínea “a” do inciso I deste artigo.

- 3% (três por cento) nas demais transmissões.”

 

Art. 3°. O caput do artigo 65 da Lei nº 1.984, de 26 de dezembro de 2003 e a lista de serviços nele constante, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 65 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista a seguir disposta.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.1...

1.2...

1.3 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congéneres.

1.4Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congéneres.

1.5...

1.6...

1.7...

1.8...

1.9Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

2Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.1...

3...

3.1...

3.2...

3.3...

3.4...

4...

4.1...

4.2...

4.3...

4.4...

4.5...

4.6...

4.7...

4.8...

4.9...

4.10...

4.11..

.4.12...

4.13...

4.14...

4.15...

4.16...

4.17...

4.18...

4.19...

4.20...

4.21...

4.22...

4.23...

5...

5.1...

5.2...

5.3...

5.4...

5.5...

5.6...

5.7...

5.8...

6Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.1Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.2Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.3Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.4Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e as demais atividades físicas.

6.5Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.6Aplicação de tatuagens, piercings e congéneres.

7 Serviços relativos à engenharia, à arquitetura, à geologia, ao urbanismo, à construção civil, à manutenção, à limpeza, ao meio ambiente, ao saneamento e congêneres.

 

7.1Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.2Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.3Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.4Demolição.

7.5Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.6...

7.7...

7.8...

7.9...

7.10...

7.11...

7.12...

7.13...

7.14Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacão, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congéneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.15...

7.16...

7.17...

7.18...

7.19...

7.20...

8Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.1...

8.2..

9Serviços relativos à hospedagem, ao turismo, a viagens e congêneres.

9.1...

9.2...

9.3...

10Serviços de intermediação e congêneres.

10.1...

10.2...

10.3...

10.4...

10.5...

10.6...

10.7...

10.8...

10.9...

10.10...

11...

11.1...

11.2...

11.3...

11.5...

12...

12.1...

12.2...

12.3...

12.4...

12.5...

12.6...

12.7...

12.8...

12.9...

12.10...

12.11...

12.12...

12.13...

12.14...

12.15...

12.16...

12.17...

13...

13.1...

13.2...

13.3 

13.4. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14...

14.1...

14.2...

14.3..

14.5...

14.6...

14.7...

14.8...

14.9...

14.10..

14.11...

14.12...

14.13...

14.14Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15...

15.1...

15.2...

15.3...

15.4...

15.5...

15.6...

15.7...

15.8...

15.9...

15.10...

15.11...

15.12...

.15.13..

15.14...

15.15...

15.16...

15.17...

15.19...

16...

16.1Serviços de transporte coletivo regular municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.2Serviços de transporte de natureza municipal

17.

17.1 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

17.2Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.3Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.4Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.5Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento

de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e os demais materiais publicitários.

17.6Franquia (franchising).

17.7Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.8Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.9Organização de festas e recepções; buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.10Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.11Leilão e congêneres.

17.12Advocacia.

17.13Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.14Auditoria.

17.15Análise de Organização e Métodos.

17.16Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.17Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.18Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.19Estatística.

17.20Cobrança em geral.

17.21Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.22Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.23Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18...

18.1. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19...

19.1. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e os demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

10...

20.1. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

 

20.2Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.3Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21...

21.1. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22...

22.1. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio aos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23...

23.2Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24...

24.1. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25Serviços funerários.

25.1. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.2Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.3...

25.4...

25.5Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26...

26.1. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27...

27.1. Serviços de assistência social.

 

28...

28.1. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

29...

29.1. Serviços de biblioteconomia.

30...

30.1. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

31...

31.1. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

32...

32.1. Serviços de desenhos técnicos.

33...

33.1. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34...

34.1. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

35...

35.1. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36...

36.1. Serviços de meteorologia.

37...

37.1. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38...

38.1. Serviços de museologia.

 

39...

39.1. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40...

40.1. Obras de arte sob encomenda.”

 

Art. 4º - O caput e o incisos I a XIX do artigo 69, da Lei nº 1.984, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 69. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

 

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no artigo 65 deste Código, quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.4 do artigo 65 deste Código;

 

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.2 e 7.17 do artigo 65 deste Código;

 

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.4 do artigo 65 deste Código;

 

V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.5 do artigo 65 deste Código;

 

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.9 do artigo 65 deste Código;

 

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do artigo 65 deste Código;

 

VIII- da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do artigo 65 deste Código;

 

IX - do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do artigo 65 deste Código;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congéneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 do artigo 65 deste Código;

 

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do artigo 65 deste Código;

 

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do artigo 65 deste Código;

 

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.1 do artigo 65 deste Código;

 

XIV- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 do artigo 65 deste Código;

 

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.4 do artigo 65 deste Código;

 

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do artigo 65 deste Código;

XVII - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos nos subitens 16.1 e 16.2 do artigo 65 deste Código;

 

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.5 do artigo 65 deste Código;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.9 do artigo 65 deste Código;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos nos subitens 20.1, 20.2 e 20.3 do artigo 65 deste Código;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.9 do artigo 65 deste Código;

 

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.1 do artigo 65 deste Código;

 

XXIII- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.4 e 15.9 do artigo 65 deste Código.”

 

Art. 5º - O Art. 133, da Lei nº 1.984, de 26 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 133. São isentos do pagamento da COSIP os contribuintes possuidores de unidades consumidoras residenciais com ligações elétricas, cujo consumo de energia elétrica mensal não ultrapasse a 100 KWh (cem quilowatts-horas).

 

Parágrafo único: Os contribuintes, cujo consumo de energia elétrica mensal for de 100KWh a 200KWh recolherão pela mesma faixa dos consumidores de energia de 101KWh a 200Wkh da tabela anexa a Lei 2031 de 20 de dezembro de 2007.”

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.

 

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de

 


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:62249754