ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.425/2019

“Veda a nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Capanema, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

 

Parágrafo Único – Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgamento, até o comprovante de pena.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 20 de maio de 2019.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada Em, 20 / 05 / 2019

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto Nº 002/17

 

FFFN/AMNM/PPS


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:62317B6D